Execução de Título Extrajudicial 5000009-83.2003.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000009-83.2003.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000009-83.2003.8.21.0009/RS EXEQUENTE: FONTANA S/A ADVOGADO(A): ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR (OAB RS057248) ADVOGADO(A): GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) EXECUTADO: VALDOMIRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JACKSON GIACOMELLI (OAB RS066674) EXECUTADO: LENIR MENDES ADVOGADO(A): JACKSON GIACOMELLI (OAB RS066674) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pelos executados Valdomiro Nascimento de Oliveira e Lenir Mendes no evento 283.1, na qual alegam a impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratarem de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Os valores objeto da impugnação são: R$2.188,45, bloqueados na conta corrente nº 13689-1, mantida junto à Cooperativa de Crédito Sicredi Espumoso RS/MG, de titularidade do executado Valdomiro; e R$1.534,82, bloqueados na conta corrente nº 35.122410.0-4, mantida junto ao Banrisul, de titularidade da executada Lenir. Decido. Analisando a documentação carreada no evento 283.1, verifica-se que os executados lograram êxito em demonstrar a natureza impenhorável dos valores constritos. 1. Quanto ao executado Valdomiro Nascimento de Oliveira, o extrato bancário juntado demonstra, com clareza, a seguinte sequência de lançamentos ocorridos em 01/06/2026 na conta corrente nº 13689-1 (Sicredi): crédito sob a rubrica "CRED. INSS — PGTO INSS" no valor de R$3.188,45, seguido, no mesmo dia, do lançamento "BLOQUEIO JUDICI 30863201" no valor de R$2.188,45. A ordem cronológica dos eventos é inequívoca e demonstra que a constrição recaiu diretamente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. O histórico de crédito do INSS juntado confirma ser o executado titular do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária (NB 628.146.336-0), com crédito na referida conta junto ao Sicredi (evento 283.1, pág. 2). 2. Quanto à executada Lenir Mendes, o extrato bancário do Banrisul demonstra que em 28/05/2026 houve o lançamento "PGTO FOLHA INSS" no valor de R$1.887,88, seguido imediatamente do lançamento "BLOQUEIO JUDICIAL" no valor de R$1.534,82, evidenciando, da mesma forma, que a constrição incidiu diretamente sobre os proventos de aposentadoria da executada (evento 283.1 pág. 2) Com efeito, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, independentemente de estarem depositados em conta corrente, quando demonstrada de forma suficiente a sua origem previdenciária, o que restou cabalmente comprovado nos presentes autos. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelos executados Valdomiro Nascimento de Oliveira e Lenir Mendes no evento 283.1, e RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$2.188,45 bloqueada na conta corrente nº 13689-1 (Sicredi Espumoso RS/MG), de titularidade do executado Valdomiro, e da quantia de R$1.534,82 bloqueada na conta corrente nº 35.122410.0-4 (Banrisul), de titularidade da executada Lenir Mendes, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reconhecida a natureza salarial das quantias constritas, determino o imediato desbloqueio dos valores (eventos 286.2 e 286.3), com a respectiva restituição aos executados, mediante retorno às contas de origem em que recaíram as constrições, observados os dados bancários constantes dos extratos juntados no evento 283.1. Inclusive, determino o desbloqueio do valor de R$16,58, indisponibilidado na mesma conta do executado Valdomiro (evento 286.1), pelos fundamentos ora expostos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

15/06/2026, 00:00

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