Execução de Título Extrajudicial 5016240-96.2024.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016240-96.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016240-96.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE: SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DIOVANE EDUARDO DOS SANTOS SCHNEIDER (OAB RS088909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente de bloqueio de valores das contas da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (evento 22, PET1). Diante do recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, é caso de indeferimento do requerimento em relação às pessoas físicas. Isso porque o lançamento da restrição "teimosinha", que gera o bloqueio permanente de ativos durante o prazo de trinta dias, no tocante à pessoa física e, inclusive, a empresários individuais, devido à confusão patrimonial, possui o potencial de inviabilizar sua subsistência e de sua família, diferentemente do que ocorre com uma pessoa jurídica. Em sendo assim, considerando a impossibilidade de consulta diária ao Sistema SISBAJUD em razão do escasso número de servidores, bem como a inexistência de alerta automático do cumprimento da ordem ou de funcionalidade que paralise os bloqueios quando atingido o valor pretendido, enquanto pender a minuta de resultado o sistema continuará bloqueando ativos da pessoa física, podendo ocasionar verdadeiro excesso de penhora e atingindo numerário salarial, motivos pelos quais se torna inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. "TEIMOSINHA". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE "TEIMOSINHA" TERÁ ALGUM ÊXITO. A PARTE DEVEDORA É PESSOA FÍSICA, POSSIVELMENTE DE BAIXA RENDA E OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. COMO SE VÊ, TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINA EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50075631320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-03-2024). (Grifado pelo subscritor). Pelo exposto, indefiro o requerimento de penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha". Assim sendo, lancei ordem de indisponibilidade para única tentativa de bloqueio sobre os ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pela parte exequente, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Diante do bloqueio - parcial - do valor do débito, determinei a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue anexada. Consigno que a transferência imediata do valore para conta judicial remunerada impõe-se como necessária a fim de evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral das quantias à parte executada (artigo 854, § 3º, do CPC) ou a satisfação do crédito em favor da parte exequente. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, observando-se, para tanto, que a parte executada deverá ser intimada de forma pessoal, uma vez que não possui procurador constituído nos autos, com a informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado, bem como para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, ficando advertida, ainda, de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, consoante o § 5º da norma em referência, sem necessidade de lavratura de termo. Sobrevindo manifestação da parte executada, dê-se vista à parte exequente em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-se, após, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Por fim, voltem conclusos para análise dos demais requerimentos contidos na petição do evento 22, PET1. Agendada a intimação eletrônica.

20/05/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Petição

Petição

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