Execução de Título Extrajudicial 5000286-02.2003.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000286-02.2003.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000286-02.2003.8.21.0009/RS EXEQUENTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA BRANDAO (OAB SP314371) EXECUTADO: FREDY LAYDNER ADVOGADO(A): CESAR SOUZA (OAB RS012967) EXECUTADO: CARMEN DULCE DO NASCIMENTO GAUGER ADVOGADO(A): ADOLF PAPKE (OAB RS073136) EXECUTADO: VALTER HELIO WEBBER ADVOGADO(A): CESAR SOUZA (OAB RS012967) EXECUTADO: SOLOBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ADVOGADO(A): CESAR SOUZA (OAB RS012967) EXECUTADO: LIS LAYDNER FIORE ADVOGADO(A): RAIZA LANDFELDT (OAB RS128684) ADVOGADO(A): SANDRA MARCHIONATTI TERRA (OAB RS026517) EXECUTADO: CESAR DE LIMA LAYDNER ADVOGADO(A): RALFF HOFFMANN (OAB MT013128B) ADVOGADO(A): GIOVANI RODRIGUES COLADELLO (OAB MT012684B) EXECUTADO: SONIA MARA DE LIMA LAYDNER (Sucessão) ADVOGADO(A): VANIA CRISTINA WENTZ (OAB PA018774) EXECUTADO: FREDERICO LAYDNER (Sucessão) ADVOGADO(A): SÉRGIO ALEXANDRE FIORE (OAB RS023852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente para inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA, via convênio SERASAJUD, pelo valor total do débito de R$ 16.922.212,39. A execução tramita há longo período, desde 16/03/1994, sem que o crédito exequendo tenha sido integralmente satisfeito, circunstância que justifica a adoção de medidas executivas complementares voltadas à localização de bens e à pressão sobre os devedores para o cumprimento da obrigação. A inscrição em cadastro de inadimplentes constitui medida executiva atípica autorizada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável quando os meios executivos típicos se mostram insuficientes para a satisfação do crédito, o que se verifica no presente caso diante do longo tempo de tramitação do feito. Diante do exposto, com base no disposto no art. 782, § 3º e §5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado, determinando a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA, via convênio SERASAJUD, pelo valor do débito indicado pela exequente. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:13

Petição

23/04/2026, 16:37

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:25

Petição

20/04/2026, 17:12

Publicação

13/04/2026, 03:21

Publicação

13/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000286-02.2003.8.21.0009/RS RELATOR: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: LIS LAYDNER FIORE ADVOGADO(A): RAIZA LANDFELDT (OAB RS128684) ADVOGADO(A): SANDRA MARCHIONATTI TERRA (OAB RS026517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 369 - 09/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000286-02.2003.8.21.0009/RS RELATOR: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: CESAR DE LIMA LAYDNER ADVOGADO(A): RALFF HOFFMANN (OAB MT013128B) ADVOGADO(A): GIOVANI RODRIGUES COLADELLO (OAB MT012684B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 368 - 09/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 367 - 09/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000286-02.2003.8.21.0009/RS EXEQUENTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA BRANDAO (OAB SP314371) EXECUTADO: CARMEN DULCE DO NASCIMENTO GAUGER ADVOGADO(A): ADOLF PAPKE (OAB RS073136) EXECUTADO: LIS LAYDNER FIORE ADVOGADO(A): RAIZA LANDFELDT (OAB RS128684) ADVOGADO(A): SANDRA MARCHIONATTI TERRA (OAB RS026517) EXECUTADO: CESAR DE LIMA LAYDNER ADVOGADO(A): RALFF HOFFMANN (OAB MT013128B) ADVOGADO(A): GIOVANI RODRIGUES COLADELLO (OAB MT012684B) EXECUTADO: FREDERICO LAYDNER (Sucessão) ADVOGADO(A): SÉRGIO ALEXANDRE FIORE (OAB RS023852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD nas contas dos executados (eventos 215.1, os quais apresentaram impugnações alegando impenhorabilidade dos valores constritos. 1. Passo à análise individualizada das impugnações apresentadas. 1.1. Quanto à impugnação de LIS LAYDNER FIORE (evento 231.2) A executada Lis alega que os valores bloqueados no evento 215.1 (R$ 2.287,48 no Banco do Brasil e R$733,99 no Banrisul) seriam decorrentes de pensão alimentícia recebida de seu ex-cônjuge em processo de divórcio litigioso e que seria indispensável para sua subsistência, pois não exerce atividade laboral. Contudo, a executada não produziu prova hábil a demonstrar que o valor bloqueado é efetivamente proveniente de pensão alimentícia. Não foram juntados extratos bancários ou outros documentos que comprovem a origem dos valores como sendo exclusivamente de natureza alimentar e, sobretudo, indispensáveis para sua subsistência. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, mesmo em se tratando de verbas alimentares, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a penhora parcial dessas verbas, desde que preservado o mínimo existencial. Diante da ausência de prova da natureza alimentar dos valores bloqueados, indefiro o pedido de desbloqueio formulado por LIS LAYDNER FIORE. 1.2. Quanto à impugnação de CESAR DE LIMA LAYDNER (Evento 252.1) O executado César de Lima Laydner alega ilegitimidade passiva, sustentando que foi incluído no polo passivo apenas por razão sucessória após o falecimento de seu genitor (Frederico Laydner), mas que o falecido não deixou bens a inventariar. Argumenta ainda que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos e por terem natureza alimentar, provenientes de aposentadoria. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. Conforme decisão anterior proferida nos autos (evento 3, PROCJUDIC33, página 17), o executado foi incluído no polo passivo não apenas como herdeiro de seu pai Frederico Laydner, mas também como herdeiro de sua irmã Sônia Mara de Lima Laydner, que também figurava como executada no processo. Especificamente, trata-se de uma decisão judicial que determinou: "Retifique-se, no polo passivo, o último executado, a fim de constar SUCESSÃO DE FREDERICO LAYDNER, porquanto não há notícia da existência de inventário.Ademais, incluam-se no polo passivo os demais sucessores de Frederico, quais sejam, LYS LAYDNER FIORE, CÉSAR DE LIMA LAYDNER, GRACIEMA DEVENS LAYDNER e SUCESSÃO DE SÔNIA MARA LAYDNER (pois falecida e seu inventário já findou, consoante se verifica na decisão da fl. 1165). Ressalto que os sucessores de Sônia são Fredy, César e Lys (fls. 1172-1174) e já estão no polo passivo." (grifei) Portanto, a legitimidade passiva de César está devidamente fundamentada em sua condição de herdeiro tanto de Frederico quanto de Sônia Mara, sendo esta última executada originária cujo inventário já foi concluído. No que tange à alegação de impenhorabilidade, o executado não trouxe aos autos prova suficiente de que os valores bloqueados no evento 215.1 (R$15.370,01 no BRADESCO S.A e R$32,59 no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A) são provenientes exclusivamente de proventos de aposentadoria. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, a jurisprudência atual do STJ tem relativizado essa regra, admitindo a penhora parcial dessas verbas em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade do devedor. Quanto à alegação de impenhorabilidade por valor inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), esta proteção se refere especificamente a valores depositados em caderneta de poupança, não se aplicando automaticamente a quaisquer valores depositados em conta corrente, salvo comprovação de que se destinam exclusivamente à subsistência do executado. Diante da ausência de prova robusta da natureza alimentar dos valores bloqueados no evento 215.1 e considerando que a execução tramita há mais de 20 anos sem satisfação do crédito, indefiro o pedido de desbloqueio formulado por CESAR DE LIMA LAYDNER. 1.3. Quanto à impugnação de CARMEN DULCE DO NASCIMENTO GAUGER (Evento 260.1) A executada Carmen alega que os valores bloqueados no Banrisul (R$3.920,28 - ev. 215.1) correspondem a proventos de aposentadoria como professora estadual, sendo impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC. Sustenta também que o valor bloqueado no Banco do Brasil (R$1.223,65 - ev. 215.1) está protegido pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, por não ultrapassar 40 salários mínimos. Preliminarmente, verifico que a impugnação apresentada pela executada é intempestiva, conforme certificado no evento 254. A intimação da executada acerca do bloqueio ocorreu em 13/10/2025 (evento 216), com prazo final em 17/10/2025, enquanto sua manifestação foi protocolada apenas em 21/10/2025 (ev. 260), quando já expirado o prazo legal. Ainda que superada a intempestividade, no mérito, a impugnação não merece acolhimento. Analisando a declaração de imposto de renda da executada (evento 241), verifica-se que ela possui investimentos em CDB no valor de R$4.680,00, além de ter concedido empréstimos a terceiros no valor total de R$ 450.000,00 (evento 241.1 pág. 5). Tais elementos demonstram que a executada possui patrimônio significativo e que os valores bloqueados não correspondem exclusivamente a proventos de aposentadoria. Ademais, conforme sua própria declaração de imposto de renda, a executada recebe proventos de aposentadoria no valor mensal aproximado de R$3.108,23 (R$37.298,76 anuais divididos por 12 meses - 241.1, pág. 2), o que não corresponde exatamente ao valor bloqueado, indicando que este não se refere exclusivamente ao benefício previdenciário do mês. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado por Carmen Dulce do Nascimento Gauger, tanto pela intempestividade da impugnação quanto pela ausência de comprovação da natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados. Ressalto aos executados que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responde pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil1. Diante do exposto, não estando demonstradas as circunstâncias previstas no artigo 833, incisos IV e/ou X, do Código de Processo Civil, desacolho os pedidos formulados pelos executados CESAR DE LIMA LAYDNER, Carmen Dulce do Nascimento Gauger e Lis Laydner Fiore, mantendo o bloqueio das quantias tornadas indisponíveis no evento 215.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados de CARMEN, CESAR e LIS em favor da parte credora. 2. Quanto aos valores bloqueados em nome de Frederico Laydner Considerando que não houve impugnação pelos sucessores, converto o bloqueio dos valores de R$60,43 e R$6.635,52 em penhora e determino o levantamento imediato das quantias indisponibilizadas no evento 215.1 em favor da parte credora. Contudo, verifico que o valor de R$6.635,52 ainda não se encontra vinculado ao processo. Assim, determino a adoção das providências necessárias para que seja efetuado o vínculo ao ID: 072025000088072457. Caso não seja possível, oficie-se ao Banrisul, requisitando informações, tendo em vista que a ordem de bloqueio foi expedida em conta do Banco Bradesco S.A. 3. Em relação à manifestação da advogada Vânia Cristina Wentz, anexada no evento evento 237.1, esclareço que a juntada de capturas de tela de aplicativo de mensagens (ev. 237.3) não é suficiente, por si só, para comprovar a comunicação da renúncia, uma vez que não é possível assegurar, com a devida certeza, que a destinatária das mensagens seja, de fato, a devedora Lis Laydner Fiore. Entretanto, considerando que a executada constituiu novos procuradores (ev. 264.2), acolho a comunicação da renúncia nos moldes em que foi apresentada nos autos. 4. Diante da expedição do alvará nº 25500457019 em favor do Município de Marcelino Ramos, determino que a parte interessada seja desvinculada do feito, presumindo-se quitados os débitos tributários indicados no evento 127. 1. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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