Execução de Título Extrajudicial 5011602-92.2024.8.21.0003 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011602-92.2024.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011602-92.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE: ALINE BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAFAEL BERZAGUE BERNARDES (OAB RS108724) EXECUTADO: ANDERSON BRAZ DA ROSA ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) EXECUTADO: DANIELA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): Marcus da Silva Machicado (OAB RS038572) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o imóvel indicado pelo exequente (evento 90, OUT2) encontra-se gravado com alienação fiduciária, DEFIRO o pedido de penhora tão somente sobre os direitos e ações que a parte executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada/RS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS E AÇÕES. DE INÍCIO, DESTACO QUE NÃO É VIÁVEL A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA QUE O AUTOMÓVEL EM QUESTÃO, NESTA HIPÓTESE, NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, ÚNICO QUE PODE SER ATINGIDO, REGRA GERAL, PELA EXECUÇÃO. POR OUTRO LADO, PENHORA PODE PERFEITAMENTE RECAIR SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS A BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PORQUANTO SE TRATA DE DOMÍNIO RESOLÚVEL, EM QUE O DEVEDOR FINANCIADO É POSSUIDOR DIRETO E DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 52201716420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 23-02-2022) 2. Reduza-se a termo a penhora da da executada sobre os direitos e ações do bem imóvel indicado no evento 9, a teor do artigo 845, §1º, do CPC. No termo deverá constar: (a) a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; (b) os nomes do exequente e do executado; (c) a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e (d) a nomeação do depositário dos bens, conforme disposto no artigo 838 do mesmo diploma legal. 3.Oficie-se ao Registro Imobiliário para averbação, encaminhando-se cópia do termo de penhora. 4.Oficie-se ao credor fiduciário para que preste informações acerca da dívida existente sobre o imóvel, no prazo de quinze dias. 5.Expeça-se mandado/precatória de avaliação e depósito em relação ao imóvel, em atenção ao disposto no artigo 842 do CPC. Com o cumprimento, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, em 15 dias. Agendada intimação eletrônica. DL.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011602-92.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE: ALINE BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAFAEL BERZAGUE BERNARDES (OAB RS108724) DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta através do RENAJUD. Realizado foi encontrado apenas um veículo com diversas restrições e alienação fiduciária conforme evento 45, RENAJUD1, assim, intime-se o exequente para dizer sobre o interesse na penhora. No mais, quanto ao pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Da mesma forma, o citado Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) consiste em entidade de representação dos Oficias de Registro de Imóveis, que presta serviços a seus associados. Nem o SREI, nem o IRIB citados, contudo, tratam-se de ferramentas próprias de utilização pelo Poder Judiciário na forma pretendida. Ainda, reporto-me ao excerto da ementa do julgado do TJRS, abaixo transcrito, adotando-o como razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. SREI. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTES IMPORTAM EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DA CREDORA FUNDAÇÃO. NO CASO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO-SREI, ESTE PODE SER ACESSADO PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385417820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 07-06-2024). Portanto, como a diligência de pesquisa está ao alcance da própria parte, não há necessidade de realização de busca por meio do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido. Ainda, deve a parte credora, acostar aos autos cópia da(s) matrícula(s) de eventual(is) imóvel(is) de titularidade da executada, se porventura pretenda a penhora do bem. Agendada intimação eletrônica. DL.

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Todas as movimentações(103)