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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.916.110,17

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

AGROSHOES PRODUTOS E CALCADOS BRASILEIROS EIRELI

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de AGROSHOES PRODUTOS E CALCADOS BRASILEIROS EIRELI

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/01/2025

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(17)

Todos os documentos(20)