Execução de Título Extrajudicial 5001863-32.2025.8.21.0142 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001863-32.2025.8.21.0142 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001863-32.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TRICOLOR LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS116911) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a cautelar de restrição de alienação de veículo (6.1). Aduz que, em contato com o próprio executado, este teria informado que o veículo que deseja lançar a restrição já foi vendido. Além disso, juntou valor de avaliação do bem cuja restrição pretende (11.1). Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o art. 301 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A exequente, por capturas de tela de conversa de WhatsApp (11.1), trouxe elementos que conferiram verossimilhança à alegação de que o executado teria negociado o veículo que deseja lançar a restrição, o que sugere risco potencial de dilapidação ou ocultação de patrimônio com o intuito de frustrar a execução. Ademais, o valor do veículo está avaliado em R$ 59.480,00 (11.2) e a dívida, atualizada em 11/04/2025, consiste no valor de R$ 31.639,91. A exequente juntou notificações para composição extrajudicial amigável (1.15). Com efeito, visando coibir mais atos que eventualmente impliquem no desfazimento de patrimônio suficiente para adimplir com a dívida, bem como que a medida cautelar é reversível a qualquer tempo, defiro o pedido cautelar de anotação de restrição de transferência via RENAJUD do veículo Fiat Ducato, minibus, ano/modelo 2007, placa INR0J73, Renavam 911308113 (1.21). Intimações eletrônicas agendadas. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001863-32.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TRICOLOR LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS116911) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. INDEFIRO o pedido liminar de restrição judicial à transferência dos veículos indicados pelo exequente. Isso porque, embora tenha sido mencionada a existência de outros processos em nome do executado, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a inviabilidade de citação por ocultação, tampouco risco concreto de dilapidação ou ocultação de patrimônio com o intuito de frustrar a execução. Ademais, o exequente não apresentou o valor de avaliação dos bens cuja restrição pretende, inviabilizando a análise da proporcionalidade da medida em relação ao montante da dívida executada. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos, nos termos do disposto no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargar, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para proceder à penhora de bens da parte devedora, na ordem do art. 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo exequente, conforme disposto no § 2º do art. 829 do referido diploma legal, e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, Código de Processo Civil). Intime-se o exequente para indicar depositário, comunicando-se o Oficial de Justiça da indicação. Não havendo manifestação, determino ao executado o encargo de depositário. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, devendo ser cientificada a parte executada de que o pagamento no prazo legal (três dias), implicará na redução pela metade da verba honorária, conforme disposto no art. 827, § 1°, do Código de Processo Civil. Anote-se nas informações adicionais que a execução foi admitida, possibilitando a emissão de certidão, pela parte exequente, para, querendo, providenciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intimação eletrônica agendada para a parte autora e citação eletrônica à ré, tendo em vista possuir domicílio eletrônico ativo.

20/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

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