Execução de Título Extrajudicial 5000741-90.2022.8.21.0076 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000741-90.2022.8.21.0076 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:52

Petição

17/06/2026, 09:04

Publicação

15/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000741-90.2022.8.21.0076/RS EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB PR064833) ADVOGADO(A): ARIVAL JOSE BETINELLI (OAB PR074635) ADVOGADO(A): EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB PR074627) ADVOGADO(A): Helbert Fernandes Fonseca (OAB PR074074) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB PR099218) ADVOGADO(A): SAMUEL ANTONIO ZANARDI (OAB PR107863) ADVOGADO(A): HENRIQUE BECKER GABRIEL (OAB PR124235) ADVOGADO(A): MAYARA CRISTINA DE MELO (OAB PR107387) ADVOGADO(A): CARLA JAQUELINE BOTURA (OAB PR125012) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Tupanciretã. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:37

Publicação

26/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000741-90.2022.8.21.0076/RS EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB PR064833) ADVOGADO(A): ARIVAL JOSE BETINELLI (OAB PR074635) ADVOGADO(A): EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB PR074627) ADVOGADO(A): Helbert Fernandes Fonseca (OAB PR074074) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB PR099218) ADVOGADO(A): SAMUEL ANTONIO ZANARDI (OAB PR107863) ADVOGADO(A): HENRIQUE BECKER GABRIEL (OAB PR124235) ADVOGADO(A): MAYARA CRISTINA DE MELO (OAB PR107387) ADVOGADO(A): CARLA JAQUELINE BOTURA (OAB PR125012) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de habilitação dos advogados, conforme requerido no evento 95, PET1. No mais, expeça-se mandado de intimação, penhora, avaliação e remoção do veículo Mercedes Benz/L 1113, placa IFI 6560, a ser cumprido no endereço indicado pela exequente(evento 91, PET1). No mandado, conste a indicação do Sr. Bruno Cesar de Oliveira Deparis como fiel depositário, devendo o Oficial de Justiça, antes de dar cumprimento integral à diligência, entrar em contato prévio com a parte exequente (telefone (44) 9.9708-6833), para que esta forneça os meios necessários à remoção do bem, conforme solicitado no evento 70, PET1. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para que diga se subsiste interesse na alienação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2026, 08:35

Documento (Certidão)

22/05/2026, 14:30

Documento (Certidão)

22/05/2026, 14:30

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22/05/2026, 14:30

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22/05/2026, 14:30

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22/05/2026, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000741-90.2022.8.21.0076/RS EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): DIEGO JOSE BALDISSERA (OAB PR073754) ADVOGADO(A): JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB PR064833) ADVOGADO(A): ARIVAL JOSE BETINELLI (OAB PR074635) ADVOGADO(A): EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB PR074627) ADVOGADO(A): Helbert Fernandes Fonseca (OAB PR074074) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB PR099218) ADVOGADO(A): ANALUIZA SILVA VENDRAMINI (OAB PR085856) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN (OAB PR085853) ADVOGADO(A): GABRIELLA SGARIONI DE FARIA (OAB PR079947) ADVOGADO(A): SAMUEL ANTONIO ZANARDI (OAB PR107863) EXECUTADO: VILSON ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A): SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sustenta o executado Vilson que o veículo Mercedes Benz/L 1113, placa IFI-6560 é impenhorável, uma vez que é utilizado como instrumento de trabalho à sua atividade agrícola, bem como é de onde tira seu sustento, garantido sua dignidade, saúde e subsistência (71.1). Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do TJRS, a utilização do veículo para exercício profissional não implica, como regra, a impenhorabilidade de forma automática. Assim, para o reconhecimento de impenhorabilidade sobre um automóvel é necessário que a parte executada demonstre que o veículo se trata da própria ferramenta de trabalho, como ocorre nos casos dos taxistas, motoboys ou motoristas de aplicativo. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO COMO EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O só fato de servirem para locomoção, contudo, não caracteriza os veículos como instrumento de trabalho. Logo, não comprovada a essencialidade dos automóveis ao desempenho da atividade profissional, inviável o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52301695620218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-03-2022)(grifou-se). In casu, como a alegação do executado veio desprovida de qualquer prova, uma vez que não há qualquer indicativo da essencialidade do veículo para o desempenho da atividade profissional, mostra-se impositiva a rejeição da alegação de impenhorabilidade. Isso posto, mantenho a decisão anterior, reconhecendo, por consequência, a penhorabilidade do veículo cuja restrição foi lançada no ev. 55.1. Desta forma, prossiga-se no cumprimento do decisum, expedindo-se o competente mandado de intimação, penhora, avaliação e remoção. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que diga se subsiste interesse na alienação, em 15 (quinze) dias. Por fim, voltem para decisão. Dil. legais.

02/10/2025, 00:00

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