Execução de Título Extrajudicial 5002405-08.2023.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002405-08.2023.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 16:38

Petição

10/06/2026, 15:33

Publicação

10/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002405-08.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE: VAVA E BIANCHINI IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação. Prazo: 05 dias.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 08:24

Petição

16/04/2026, 10:55

Publicação

15/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002405-08.2023.8.21.0017/RS RELATOR: NEY ALBERTO DA MOTTA VIEIRA EXEQUENTE: VAVA E BIANCHINI IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 02/02/2026 - PETIÇÃO

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 20:05

Expedida/certificada

13/04/2026, 19:22

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:20

Petição

02/02/2026, 19:55

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:47

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002405-08.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE: VAVA E BIANCHINI IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reanálise da controvérsia acerca da possibilidade de penhora sobre os créditos decorrentes da venda do veículo Toyota Corolla, placas IKN 0C52, atualmente registrado em nome do terceiro interessado, Sr. Maurício Samuel Kremer. A questão, marcada por sucessivas decisões e pedidos de reconsideração, foi reaberta pela decisão do Evento 117, que, em juízo de reconsideração, acolheu a tese da parte exequente e determinou a penhora dos referidos créditos. Em resposta, o terceiro interessado, Sr. Maurício Samuel Kremer, protocolou a petição e documentos do Evento 123, na qual reitera seus argumentos e pugna pela reconsideração da última decisão, a fim de que seja liberada a constrição sobre seu veículo. O terceiro interessado sustenta, em síntese, que adquiriu o veículo em 03/02/2023, data anterior ao ajuizamento da presente execução (02/03/2023), e que a compra foi realizada junto ao Sr. Maicol Alex Miorando, que detinha procuração da empresa executada para a venda do bem. Afirma ter pago a entrada de R$ 8.000,00 em espécie e anexa novos comprovantes de pagamento das parcelas mensais, demonstrando a quitação de grande parte do valor acordado diretamente ao Sr. Maicol. Argumenta, por fim, ser adquirente de boa-fé e que a assinatura do Documento Único de Transferência (DUT) pelo representante da executada foi um ato de mera formalização para facilitar o negócio. A parte exequente, por sua vez, insiste na tese de que a venda foi realizada pela própria executada, conforme assinatura no DUT, e que os créditos lhe pertencem, devendo ser penhorados para a satisfação da dívida. A questão central reside em definir a titularidade dos créditos oriundos da venda do veículo Toyota Corolla. Se pertencentes à executada CONSTRUTORA MHC LTDA, são passíveis de penhora. Se, contudo, pertencentes a terceiro, a constrição é indevida. Após reexaminar detalhadamente a cronologia dos fatos e os documentos apresentados, entendo que a decisão proferida no Evento 117 deve ser reconsiderada. Apesar de o DUT (Evento 34, OUT6) ter sido formalmente assinado pelo representante da empresa executada, Sr. Michel Henrique Cassaril, em favor do Sr. Maurício, as demais provas dos autos indicam que a realidade econômica da transação foi diversa. Primeiramente, a procuração outorgada pela executada ao Sr. Maicol Alex Miorando em 30/12/2022 (Evento 34, OUT4) confere a este plenos poderes para vender o veículo. Tal documento, lavrado em cartório antes mesmo da existência desta ação, corrobora a versão de que o Sr. Maicol era o intermediário com poderes para negociar e receber os valores da venda. Em segundo lugar, e de forma decisiva, o terceiro adquirente, Sr. Maurício, apresentou uma vasta gama de comprovantes de pagamento (Eventos 34 e 123), os quais demonstram, de forma consistente e contínua, que as parcelas mensais pela compra do veículo foram pagas diretamente ao Sr. Maicol Miorando, e não à empresa executada. A alegação de pagamento da entrada no valor de R$ 8.000,00 em espécie, embora não comprovada por recibo, mostra-se verossímil diante da regularidade dos pagamentos subsequentes. A tese da exequente, portanto, se apega a um único elemento formal – a assinatura no DUT –, ignorando o conjunto probatório que aponta para uma direção oposta. A explicação do terceiro interessado, de que a assinatura direta pela executada foi um arranjo para simplificar a transferência, é plausível e comum em negócios envolvendo a revenda de veículos. Ademais, o Sr. Maurício Samuel Kremer figura como terceiro de boa-fé, pois adquiriu o bem antes do ajuizamento da execução e, à época, não havia qualquer registro de restrição sobre o veículo. Intimado posteriormente da existência deste processo (Evento 33), continuou a cumprir sua obrigação perante a pessoa de quem efetivamente comprou o carro, o Sr. Maicol. Dessa forma, conclui-se que os créditos decorrentes da venda do veículo pertencem ao Sr. Maicol Alex Miorando e não à executada CONSTRUTORA MHC LTDA. Por consequência, não podem ser objeto de penhora para satisfazer a presente execução. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo terceiro interessado, Maurício Samuel Kremer (Evento 123), para RECONSIDERAR E REVOGAR INTEGRALMENTE a decisão proferida no Evento 117. INDEFIRO, por conseguinte, o pedido da parte exequente de penhora sobre os créditos relativos à venda do veículo Toyota Corolla, placas IKN 0C52, por não pertencerem à executada. DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que proceda à imediata e definitiva baixa de toda e qualquer restrição judicial (averbação de execução, RENAJUD ou outra) vinculada a este processo sobre o veículo Toyota Corolla, placas IKN 0C52. No tocante aos veículos FIAT/DUCATOCARGO, placas IVT1I95, e I/HYUNDAI AZERA 3.3, placas IQR7B94, considerando a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (SICREDI) em ações próprias de busca e apreensão, conforme demonstrado nos autos (Eventos 36, 37 e 66), DETERMINO, igualmente, a expedição de ofício ao DETRAN/RS para a imediata e definitiva baixa das restrições judiciais vinculadas a este processo sobre os referidos veículos. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Cumpra-se com prioridade. Intimem-se.

17/12/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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