Reintegração / Manutenção de Posse 5001603-37.2025.8.21.0050 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5001603-37.2025.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001603-37.2025.8.21.0050/RS AUTOR: SERGIO LUIS DE VARGAS ADVOGADO(A): DAIANE CRISTIANO DA SILVA ALBANO (OAB SC071137) ADVOGADO(A): JAMIL MUNIR BACHA (OAB SC051386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar, ajuizada por Sérgio Luis de Vargas em face de Vianei Antonio de Vargas. O autor alega ser legítimo proprietário e possuidor de uma fração ideal de 113.664,00 m² do imóvel rural de matrícula nº 7.706, do Registro de Imóveis desta Comarca. A propriedade teria sido adquirida por doação com reserva de usufruto de sua genitora, Sra. Therezina de Vargas, conforme Registro nº 16 da referida matrícula (evento 14, DOC2). Narra que, em meados de 2024, precisou se ausentar temporariamente da propriedade para tratamento de saúde em outro estado. Afirma que, ao retornar em 09 de agosto de 2024, encontrou seu irmão, o réu, ocupando indevidamente sua residência, derrubando sua plantação de eucaliptos e o ameaçando com uma arma de fogo para que deixasse o local. Sustenta que o réu subtraiu móveis, uma ordenhadeira e um resfriador de leite, além de ter demolido as paredes internas da casa. O fato foi registrado no Boletim de Ocorrência nº 1674/2024 (evento 1, BOC6). Diante disso, alega a ocorrência de esbulho possessório e requer, em sede de liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse. Postula, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, a confirmação da reintegração e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e pelos frutos colhidos indevidamente. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Presentes os requisitos, recebo a inicial. 2. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade judiciária ao autor. 3. Passo à análise do pedido liminar de reintegração de posse. Para o deferimento da medida liminar em ações possessórias, o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 561, a comprovação de quatro requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a posse do autor é demonstrada pela Certidão de Matrícula nº 7.706 (evento 14, DOC2), que, em seu Registro 16 (R.16-7.706), atesta a aquisição da nua-propriedade da fração ideal de 113.664,00 m² do imóvel em 10 de janeiro de 1992, por doação de sua mãe, a Sra. Therezina de Vargas. O Registro 17 (R.17-7.706) instituiu usufruto vitalício em favor da doadora. Embora a matrícula indique a existência de usufruto, a petição inicial informa que a doadora é falecida, o que, se confirmado, consolida a posse plena nas mãos do autor. Independentemente disso, a condição de nu-proprietário lhe confere legitimidade para proteger a coisa. O esbulho e sua data são indicados pelo Boletim de Ocorrência nº 1674/2024 (evento 1, BOC6), lavrado em 09 de agosto de 2024. O documento narra de forma detalhada que, nessa data, o autor encontrou o réu em sua propriedade, que o teria ameaçado com arma de fogo e o impedido de permanecer no local. Descreve, ainda, a constatação da ausência de móveis e da destruição de paredes internas da residência, corroborando a alegação de perda da posse de forma violenta e clandestina. Trata-se, portanto, de ação de força nova, ajuizada dentro do prazo de ano e dia do esbulho, o que autoriza a concessão da liminar possessória, conforme o artigo 562 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito precedente do TJ-RS: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na petição inicial, em ação de reintegração de posse movida pela agravada, que alega ter sofrido esbulho possessório pelo agravante, o qual teria removido uma cerca divisória e invadido a área dos fundos do terreno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica ou inspeção judicial antes da concessão da liminar; (ii) a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência possessória; (iii) a validade dos documentos apresentados pela parte autora/agravada para comprovar sua posse sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A agravada comprovou sua posse anterior sobre o imóvel mediante contrato de compromisso de compra e venda celebrado por seu falecido esposo com o Município de Arroio dos Ratos, comprovante de residência no endereço e comprovantes de pagamento de parcelas do terreno, satisfazendo o requisito do art. 561, I, do CPC.2. O esbulho possessório e sua data foram demonstrados pela ocorrência policial lavrada em 07/04/2025, que descreve a remoção da cerca divisória pelo réu, configurando ação de força nova, e pelas fotografias juntadas ao processo que corroboram a alteração do estado fático do local.3. A perda da posse é consequência direta do ato de esbulho, caracterizada pela remoção da cerca e ocupação da área pelo agravante, conforme confirmado pela certidão do oficial de justiça.4. A alegação de adulteração do contrato apresentado pela agravada não possui elementos suficientes para afastar a verossimilhança de suas alegações, presumindo-se a boa-fé do documento que contém rubricas e reconhecimento de firma.5. O perigo de dano está presente, pois a manutenção do réu na posse da área esbulhada acarretaria prejuízos de difícil reparação à autora, privando-a do uso e gozo de parte de seu imóvel residencial.6. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica antes da concessão da liminar, pois a decisão é proferida em juízo de cognição sumária, baseada nos elementos de prova apresentados com a petição inicial, sendo a produção de provas mais complexas reservada para a fase de instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de reintegração de posse prescinde de perícia técnica prévia quando os requisitos do art. 561 do CPC estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados com a petição inicial, em juízo de cognição sumária.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 558, 560, 561, 932, VIII; CC, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568.(Agravo de Instrumento, Nº 52909665620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 01-10-2025) A urgência da medida é evidente, pois a permanência do réu no imóvel priva o autor do exercício de seus direitos sobre o bem, além de expô-lo a prejuízos contínuos, como a exploração indevida dos recursos da propriedade. Assim, preenchidos os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a reintegração de posse do autor, Sérgio Luis de Vargas, na área de 113.664,00 m² do imóvel rural objeto da Matrícula nº 7.706 do Registro de Imóveis de Getúlio Vargas/RS, conforme delimitado no R.16 da referida matrícula. Expeça-se o mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessário, devendo o Oficial de Justiça agir com a devida cautela. No mesmo ato, cite-se e intime-se o réu, Vianei Antonio de Vargas, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com a contestação, à réplica. Após, havendo pedido de provas, concluam-se os autos para análise, caso contrário, concluam-se para sentença. Intimações agendadas no sistema. À Central de cumprimento para: a) Expeça-se o mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessário, devendo o Oficial de Justiça agir com a devida cautela. b) No mesmo ato, cite-se e intime-se o réu, Vianei Antonio de Vargas, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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