Execução de Título Extrajudicial 5002416-07.2024.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002416-07.2024.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/06/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:32

Petição

24/04/2026, 21:06

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 18:03

Publicação

01/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002416-07.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: SIRLEI TEREZINHA MATHIONI DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL HERRMANN DAMBROS (OAB RS136542) ADVOGADO(A): EFRAIN DAVI TREVISAN (OAB RS081195) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o alegado no evento 86, assiste razão à parte executada com relação ao bloqueio realizado em conta poupança. Conforme se verifica da documentação juntada no evento 76, EXTR2, o valor bloqueado de R$ 494,57 estava depositado em caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal, agência 3880, operação 1288, que corresponde à modalidade de poupança de pessoa física. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 494,57) é muito inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé por parte da executada. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas da executada Rosângela no valor de R$ 494,57, determinando a imediata expedição de alvará. Expeça-se alvará em favor da executada, preferencialmente para a conta em que ocorreu o bloqueio. Intimem-se, devendo o exequente, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 72/2022-P do e. Tribunal de Justiça.

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 19:48

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:21

Petição

14/03/2026, 17:12

Publicação

13/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002416-07.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: SIRLEI TEREZINHA MATHIONI DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL HERRMANN DAMBROS (OAB RS136542) ADVOGADO(A): EFRAIN DAVI TREVISAN (OAB RS081195) DESPACHO/DECISÃO Do evento 80, intime-se a parte exequente.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 19:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002416-07.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: SIRLEI TEREZINHA MATHIONI DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL HERRMANN DAMBROS (OAB RS136542) ADVOGADO(A): EFRAIN DAVI TREVISAN (OAB RS081195) DESPACHO/DECISÃO Sustentou a parte executada que o bloqueio realizado em sua conta deve ser desconstituído, tendo em vista que se trata de verba proveniente de natureza alimentar e valor inferior a 40 salários mínimos (evento 54, PET1). Intimada, a exequente se manifestou no evento 66. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Assiste razão, em parte, à parte executada, tendo em vista os documentos juntados no evento 54, comprovam que o valor bloqueado de R$379,55 é de verba salarial (sendo o valor da folha de pagamento, ev. 54 out9, creditado naquela conta, extr8), sendo, portanto, impenhorável de acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, no qual consta ser impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. No entanto, com relação ao valor R$494,57, bloqueado na CEF, deve ser rejeitada, pois não comprovou que se tratava de verba salarial ou conta- poupança. Ao arguir a impenhorabilidade quando realizado bloqueio de valores, cabe à parte executada COMPROVAR a impenhorabilidade, conforme art. 854, §3º, CPC, ônus do qual não se desincumbiu a executada, que não apresentou prova documental para comprovar a alegação. Sem olvidar do entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente, não assiste razão à parte executada, tendo em vista que a proteção diz respeito apenas à conta poupança, conforme art. 833, X, CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. Não há falar em nulidade da decisão, eis possível o pronunciamento monocrático pelo Relator quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal, situação esta na qual se enquadra o tema objeto do presente feito. A Câmara possui entendimento unânime acerca do reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente, o que de igual forma, autoriza o julgamento monocrático, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento Colegiado. Preliminar rejeitada. Incumbia a agravante provar que a verba constrita se origina de verba salarial ou de reserva financeira única, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ausente prova nesse sentido, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade com base no que dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085510774, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA POUPANÇA, ORIUNDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA, ONDE O SALDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010434488, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 24-06-2022) Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas da parte executada, DETERMINANDO a imediata expedição de alvará à executada com relação ao valor de R$379,55. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente (R$494,57), observando que o procurador deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação. Não havendo, o alvará deverá ser expedido em nome da parte. Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

05/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento (Alvará)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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