Reintegração / Manutenção de Posse 5001501-64.2019.8.21.0037 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5001501-64.2019.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/06/2026, 18:43

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:26

Petição

27/04/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:53

Expedida/Certificada

22/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 13:47

Publicação

20/04/2026, 03:43

Publicação

20/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001501-64.2019.8.21.0037/RS AUTOR: DALTRO ALFREDO LUNARDI ADVOGADO(A): SIMONI BRUM KARSBURG (OAB RS035399) ADVOGADO(A): VIVIANE LUNARDI SEGANFREDO (OAB SC044792) ADVOGADO(A): BIBIANA LUNARDI VIANA (OAB RS108990) ATO ORDINATÓRIO Para fins de dar fiel cumprimento ao item 2, segundo parágrafo, do r. Despacho de Evento 161, fica a parte autora intimada por este ato, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, informar os dados bancários da conta de destino do alvará.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001501-64.2019.8.21.0037/RS AUTOR: DALTRO ALFREDO LUNARDI ADVOGADO(A): SIMONI BRUM KARSBURG (OAB RS035399) ADVOGADO(A): VIVIANE LUNARDI SEGANFREDO (OAB SC044792) ADVOGADO(A): BIBIANA LUNARDI VIANA (OAB RS108990) RÉU: LUIS RONALDO DA SILVA INACIO ADVOGADO(A): VINICIUS BARBAT PETZOLD (OAB RS080958) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Comunique-se ao juízo da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó-SC, processo nº 5024022-42.2020.8.24.0018, acerca da extinção do processo em razão da perda superveniente do interesse de agir, assim como da inexistência de valores para transferência. Após, levante-se a penhora no rosto dos autos. 2. Com relação ao valor depositado em juízo, trata-se de valor referente às despesa de condução paga, de forma equivocada, mediante depósito judicial, conforme se depreende da certidão do evento 16, CERT1. Assim, referida quantia deve ser restituída em favor da parte autora/depositante, mediante alvará. Tudo cumprido, e quitado o valor das custas finais, dê-se baixa.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:18

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS RONALDO DA SILVA INACIO (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS BARBAT PETZOLD (OAB RS080958) APELADO: DALTRO ALFREDO LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA LUNARDI INACIO (OAB RS108990) ADVOGADO(A): VIVIANE LUNARDI SEGANFREDO (OAB SC044792) ADVOGADO(A): SIMONI BRUM KARSBURG (OAB RS035399) TESTEMUNHA: DANIEL DE SOUZA ATAIDE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VILIMAR ELOI VIZZOTTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DILAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JUAREZ NEIMANN LOPES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURÍCIO DE SOUZA POITINI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALDOCIR HAMILTON VIZZOTTO (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ATO Nº 072/2025 da Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se a partir das 00:00 (zero hora) de 26 (vinte e seis) de novembro de 2025 e a encerrar-se às 13:30 (treze horas e trinta minutos) de 27 (vinte e sete) de novembro de 2025, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se, conforme disposto no artigo 3º do ATO Nº 072/2025 da Presidência deste Tribunal, que as partes e o Ministério Público, por meio de petição no Sistema EPROC, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual assíncrona (sem videoconferência) no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão o Ministério Público, os advogados e demais habilitados nos autos encaminhar, após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, arquivo eletrônico de sustentação oral mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º do ATO Nº 072/2025-P deste Tribunal. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico [email protected], sendo imprescindível a inserção da palavra "AGENDAMENTO" no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e pelo WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 ([email protected]), com a maior antecedência possível. Apelação Cível Nº 5001501-64.2019.8.21.0037/RS (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5001501-64.2019.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: LUIS RONALDO DA SILVA INACIO (RÉU) ADVOGADO(A): Vinícius Barbat Petzold (OAB RS080958) APELADO: DALTRO ALFREDO LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): BIBIANA LUNARDI INACIO (OAB RS108990) ADVOGADO(A): VIVIANE LUNARDI SEGANFREDO (OAB SC044792) ADVOGADO(A): SIMONI BRUM KARSBURG (OAB RS035399) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou extinta a ação principal de manutenção de posse e determinou o prosseguimento da reconvenção, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso em razão de indisponibilidade do sistema e-proc; (ii) a impugnação ao valor da causa, pleiteando sua majoração para R$ 16.050.000,00; (iii) a concessão da gratuidade da justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que extingue o feito em relação à ação principal, sem prejuízo do prosseguimento da reconvenção, não põe fim ao processo e, portanto, desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. 2. O artigo 356, § 5º, do CPC estabelece expressamente que a decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento. 3. A interposição de apelação contra decisão que deveria ser atacada por agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LUIS RONALDO DA SILVA INÁCIO, em face da sentença prolatada nos autos da ação ajuizada por DALTRO ALFREDO LUNARDI, que julgou extinto o feito principal, determinando o prosseguimento da reconvenção. Em suas razões recursais, alega a tempestividade do apelo em razão de indisponibilidade do sistema e-proc em 26/03/2025, comprovada por certidão, o que justificaria o protocolo no dia subsequente. Argui, ainda, impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil (CPC), por entender que o montante de R$ 20.000,00 fixado pelo Juízo de origem não atende ao art. 292, IV, do CPC, visto que o imóvel litigioso possui 642 hectares, com valor de R$ 25.000,00 por hectare, totalizando R$ 16.050.000,00. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.846.571/MT e REsp n. 1.807.206/RS) que definem que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Requer a concessão da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC, alegando insuficiência de recursos comprovada nos autos, colacionando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de: (i) reconhecer a tempestividade; (ii) reformar a sentença para atribuir à causa o valor de R$ 16.050.000,00; (iii) conceder a gratuidade da justiça. Foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Desde já, adianto que o apelo não merece ser conhecido, visto que se mostra inadequado para atacar a decisão objeto de insurgência. Com efeito, o artigo 356, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 assim estabelece, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (…) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. No caso dos autos, observa-se que a decisão julgou extinta a ação principal – ação de manutenção de posse – e determinou o prosseguimento da reconvenção, conforme trecho que ora se transcreve. "(...)Isso posto, JULGO EXTINTO o feito principal, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com base no que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da parte demandada, em observância ao princípio da causalidade, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se, para tanto, o tempo de tramitação do feito, o trabalho realizado e a baixa complexidade da demanda, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. O valor da causa deverá ser atualizado, para este fim, pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação até a data do trânsito em julgado desta sentença, quando então deverá incidir unicamente a taxa Selic. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 2) Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade de Justiça Concedido ao Reconvinte O feito deverá prosseguir em relação à reconvenção apresentada.(...)" grifei Cabe registrar que o recurso cabível, no caso, é o agravo de instrumento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CABÍVEL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO, NÃO PÕE FIM AO PROCESSO E, PORTANTO, DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n.º 50014443820198210072, 17ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Rosana Bróglio Garbin, julgado em 02.08.2021). Assim, havendo previsão legal de interposição de agravo de instrumento para atacar decisão parcial de mérito, a interposição de recurso de apelação caracteriza-se como erro grosseiro, não tendo aplicabilidade o princípio da fungibilidade. Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação. Intimem-se. Dil. legais.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001501-64.2019.8.21.0037/RS AUTOR: DALTRO ALFREDO LUNARDI ADVOGADO(A): BIBIANA LUNARDI VIANA (OAB RS108990) ADVOGADO(A): VIVIANE LUNARDI SEGANFREDO (OAB SC044792) ADVOGADO(A): SIMONI BRUM KARSBURG (OAB RS035399) RÉU: LUIS RONALDO DA SILVA INACIO ADVOGADO(A): Vinícius Barbat Petzold (OAB RS080958) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de embargos de declaração por intermédio dos quais a parte requerente alegou que a sentença proferida conteve obscuridade/contradição quanto aos honorários advocatícios. Referiu que a contradição refere-se à condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Informou que, de acordo com o princípio da causalidade, o réu é quem deveria arcar com os custos processuais, visto que é a pessoa que deu causa à propositura da demanda. Manifestou que, na sentença, resultou suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, contudo, expressou que ambas partes não se encontram abarcadas pela gratuidade de justiça (evento 125, DOC1). A parte demandada manifestou-se acerca dos embargos de declaração opostos (evento 134, DOC1). É o relatório. Decido. Deixo de receber os embargos de declaração opostos pelo autor DALTRO ALFREDO LUNARDI, pois intempestivos. Com efeito, o autor/embargante DALTRO ALFREDO LUNARDI foi intimado da decisão em 19/02/2025, havendo como data inicial de contagem o dia 06/03/2025 e data final dia 26/03/2025. No entanto, conforme consoante no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos de declaração de 05 dias. Assim, considerando-se que o recurso da parte autora foi protocolado no dia 27/03/2025, evidentemente é intempestivo. Ante o exposto, deixo de receber os embargos de declaratórios opostos pelo autor DALTRO ALFREDO LUNARDI em face de LUIS RONALDO DA SILVA INACIO, visto que intempestivos. Intimação eletrônica agendada. Dil. legais.

20/05/2025, 00:00

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