Execução de Título Extrajudicial 5000050-77.2015.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000050-77.2015.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-77.2015.8.21.0058/RS RELATOR: BRUNO ENDERLE LAVARDA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A): MARCIA CATAPAN POMATTI (OAB RS031482) ADVOGADO(A): LIZIE DALCIN (OAB RS087655) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 276 - 07/07/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 22:15

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:20

Confirmada

12/06/2026, 00:25

Petição

05/06/2026, 10:23

Publicação

03/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-77.2015.8.21.0058/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A): MARCIA CATAPAN POMATTI (OAB RS031482) ADVOGADO(A): LIZIE DALCIN (OAB RS087655) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Liberação do Veículo A terceira interessada, Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., comprovou sua condição de credora fiduciária do bem, o que lhe confere a propriedade resolúvel e a posse indireta, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. O crédito decorrente da alienação fiduciária possui natureza preferencial e o bem dado em garantia não integra o patrimônio do devedor para fins de penhora por outros credores até a quitação integral do financiamento. Ademais, a parte exequente manifestou sua concordância com a liberação da restrição, reconhecendo a inviabilidade da penhora sobre os direitos do veículo, uma vez que o saldo devedor do financiamento supera o valor do bem. Diante do direito de preferência do credor fiduciário e da concordância expressa da parte exequente, determino o levantamento de todas as restrições judiciais inseridas sobre o veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa IQT3I36, chassi 9BWKB05U7AP136705. Cumpra-se. 2. Intimem-se as partes executadas para que informem se possuem interesse na celebração de acordo.

02/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:56

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:00

Petição

21/05/2026, 15:58

Mero expediente

18/05/2026, 12:05

Publicação

07/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-77.2015.8.21.0058/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A): MARCIA CATAPAN POMATTI (OAB RS031482) ADVOGADO(A): LIZIE DALCIN (OAB RS087655) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação do evento 214, PET1 em que a parte autora concordou com a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada ADRIANA CARINA NIEMEIER MACHADO DA CAS, determino o imeditado desbloqueio em favor da executada. Cumpra-se. 2. O sistema SNIPER ainda não é propriamente um sistema de busca de bens penhoráveis, mas uma ferramenta que busca relações jurídicas de determinada pessoa. Conforme site do CNJ, atualmente o SNIPER conta com dados da: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Portanto, sua utilização deve ser justificada e vinculada a algum dos dados já integrados ao sistema. Consigno que o SNIPER apenas repete buscas que podem ser feitas pelos sistemas CNIB, INFOJUD e RENAJUD, o que torna seu uso desnecessário. Além disso, ele não pode ser utilizado em processos com segredo de justiça, o que reduz ainda mais sua utilidade. Por conta disso, indefiro o pedido de busca de bens pelo SNIPER, no entanto, defiro a indisponibilidade genérica de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)1. Cumpra-se. Intimação eletrônica. 1. https://www.indisponibilidade.org.br/

10/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Publicação

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