Execução de Título Extrajudicial 5001399-26.2018.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001399-26.2018.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001399-26.2018.8.21.0086/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA MELO JUNIOR ADVOGADO(A): LETICIA GELATTI BERTOZZI (OAB RS119800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO DE PADUA MELO JUNIOR nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. O excipiente alega, em síntese: (i) preliminarmente, requer a concessão da gratuidade judiciária; (ii) ilegitimidade ativa da exequente, por inobservância do prazo constante na cessão restrita de direitos; (iii) prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que os termos de acordo não importaram em novação; e (iv) inexistência de título executivo, pois os acordos foram realizados por mandatária sem poderes para transigir. A exequente apresentou manifestação, sustentando: (i) o não cabimento da exceção de pré-executividade; (ii) sua legitimidade ativa; (iii) a existência de título executivo válido; (iv) a inexistência de prescrição; (v) a impossibilidade de condenação em honorários; e (vi) a ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. I. Preliminarmente. Tendo em vista os documentos anexos à petição retro, DEFIRO ao executado o benefício da gratuidade da justiça. Ressalvo, entretanto, que o benefício ora concedido, segundo recente entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt EDcl no AREsp 2064541/SP, é revestido de efeito ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais já convalidados II. Da exceção propriamente dita. A exceção de pré-executividade, no sistema vigente, somente é viável em hipóteses restritas de vícios formais do título executivo, ou, ainda, quando, de forma evidente, não estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como questões outras de ordem pública. Assim, tendo havido a alegação, por parte dos executados, de impenhorabilidade dos bens constritos, cabível, em tese, a exceção de pré-executividade oposta. Conforme salientado pelo eminente Des. Arno Werlang, em recente julgamento, “somente as nulidades e os vícios processuais percebidos de antemão e que tornam absurdo o aforamento da execução é que podem embasar a exceção de pré-executividade” (AC nº 70003425220, julgado em 22-05-2002). Nelson Nery Junior, por sua vez, em Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., p. 1.039, explica serem arguíveis por meio da presente exceção: “a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação, etc.),..., desde que demonstráveis de prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de assegurar o juízo e ajuizar ação de embargos de devedor”. Pois bem. Não obstante o alegado pelo excipiente, tenho que não assiste razão a sua argumentação. a) Da Legitimidade ativa da exequente O excipiente alega que a exequente seria parte ilegítima para propor a presente execução, pois teria inobservado o prazo previsto na cláusula oitava do termo de cessão de direitos firmado com a PUCRS, que estabelecia o prazo de seis meses para cobrança administrativa e, findo este prazo, mais dois meses para ajuizamento da ação judicial. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que a própria cláusula oitava, invocada pelo excipiente, prevê expressamente a possibilidade de exceção ao referido prazo, desde que expressamente autorizada pela cedente. Além disso, conforme estabelece o art. 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". No caso em tela, não há qualquer cláusula nos contratos de mútuo firmados com o excipiente que proíba a cessão dos créditos, sendo, portanto, plenamente eficaz e válida a cessão celebrada entre a PUCRS e a FUNDACRED. Ademais, eventuais cláusulas internas entre cedente e cessionária, como prazos para cobrança, não geram efeitos perante o devedor cedido, não podendo ser invocadas para questionar a legitimidade da cessionária. Outrossim, a FUNDACRED também atua como mandatária da PUCRS, conforme procuração juntada aos autos, que lhe confere poderes para representar a universidade em todos os atos necessários à administração do programa de crédito educativo, incluindo a cobrança judicial dos valores devidos. Portanto, seja na qualidade de cessionária, seja como mandatária da PUCRS, a FUNDACRED possui legitimidade ativa para propor a presente execução. b) Da prescrição O excipiente alega que a pretensão executória estaria prescrita, sob o argumento de que os termos de acordo firmados não importaram em novação, de modo que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do vencimento da dívida original, ocorrido em 31/06/2011. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A presente execução está fundamentada no contrato de mútuo e no termo de acordo firmado em 13/05/2016, que estabeleceu como data de vencimento da última parcela o dia 31/10/2017. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional dos contratos de crédito educativo está vinculado ao vencimento da última parcela de cada título, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida. Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a execução foi ajuizada em 20/07/2018, menos de um ano após o vencimento da última parcela (31/10/2017), não há que se falar em prescrição da pretensão executória. c) Da existência de título executivo Por fim, o excipiente alega a inexistência de título executivo, sob o fundamento de que os termos de acordo foram assinados pela FUNDACRED na qualidade de representante da PUCRS, quando não detinha poderes para transigir. Tal alegação também não merece prosperar. A procuração outorgada pela PUCRS à FUNDACRED confere poderes expressos para "elaborar e firmar contratos de crédito educativo e outras avenças", o que evidentemente abrange os termos de acordo celebrados com o devedor, uma vez que tais ajustes se referem ao mesmo vínculo contratual e visam à reestruturação da obrigação oriunda do contrato de mútuo educacional. A expressão "outras avenças", inserida de forma clara no instrumento de mandato, deve ser interpretada em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo a abranger todos os atos negociais vinculados ao objetivo principal do mandato, inclusive os ajustes de pagamento e parcelamento da dívida educacional. Ademais, os termos de acordo tinham o propósito específico de prorrogar os vencimentos de parte das obrigações contratadas, em razão de solicitação expressa da parte devedora, facilitando o reembolso dos valores emprestados, o que evidencia a boa-fé da credora e o benefício concedido ao próprio excipiente. Portanto, os termos de acordo firmados constituem títulos executivos válidos, não havendo que se falar em ausência de poderes para transigir. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se, especialmente, o exequente para que diga como pretende ver seu crédito solvido. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente.

22/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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