Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010803-55.2021.8.21.0132 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010803-55.2021.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 16:33

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:33

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:16

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:24

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010803-55.2021.8.21.0132/RS REQUERENTE: MARIA CRISTIANE DA ROSA MARCO ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para fins de: (i) declarar o direito da Autora à reserva de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho para o desempenho de atividades extraclasse e, (ii) condenar o Réu ao pagamento pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para a atividade extraclasse, com base no custo da hora-aula paga ao professor, que corresponde, neste caso, a 13,33% (1/3 - 1/5 ou 33,33% - 20%), considerando que já havia cumprimento parcial pelo Município, do correspondente a 20%, até o momento em que o réu passou a destinar o correspondente a 1/3 para hora-atividade. (iii) o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido adimplido e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação (). A partir de 9 de dezembro de 2021 deve incidir somente a Taxa Selic, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 113/2021. Agendada intimação eletrônica das partes.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:26

Confirmada

21/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:41

Expedida/certificada

11/03/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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