Execução de Título Extrajudicial 5001220-89.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ALAIN FERNAND HADDAD

Autor

CLAIR PINTO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS 40828·CPF·Representa: Autor

SANDRA QUADROS DE BARROS

OAB/RS 70413·CPF·Representa: Autor

SIMONE VIEIRA PEREIRA

OAB/RS 49097·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS 040828·CPF·Representa: Autor

SANDRA QUADROS DE BARROS

OAB/RS 070413·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS 40828·CPF·Representa: Autor

SANDRA QUADROS DE BARROS

OAB/RS 70413·CPF·Representa: Autor

SIMONE VIEIRA PEREIRA

OAB/RS 49097·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS 040828·CPF·Representa: Autor

SANDRA QUADROS DE BARROS

OAB/RS 070413·CPF·Representa: Autor

SIMONE VIEIRA PEREIRA

OAB/RS 049097·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS 40828·CPF·Representa: Réu

SANDRA QUADROS DE BARROS

OAB/RS 70413·CPF·Representa: Réu

SIMONE VIEIRA PEREIRA

OAB/RS 49097·CPF·Representa: Réu

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS 040828·CPF·Representa: Réu

SANDRA QUADROS DE BARROS

OAB/RS 070413·CPF·Representa: Réu

SIMONE VIEIRA PEREIRA

OAB/RS 049097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

16/06/2026, 13:08

Publicação

25/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 18:39

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2026, 18:21

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2026, 18:21

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 18:58

Petição

07/05/2026, 10:01

Comunicação eletrônica

03/05/2026, 09:18

Comunicação eletrônica

16/04/2026, 09:46

Publicação

15/04/2026, 03:28

Petição

14/04/2026, 19:26

Expedida/Certificada

14/04/2026, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Todas as movimentações(133)

Petição

16/06/2026, 13:08

Publicação

25/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

22/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 18:39

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2026, 18:21

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2026, 18:21

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 18:58

Petição

07/05/2026, 10:01

Comunicação eletrônica

03/05/2026, 09:18

Comunicação eletrônica

16/04/2026, 09:46

Publicação

15/04/2026, 03:28

Petição

14/04/2026, 19:26

Expedida/Certificada

14/04/2026, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) EXECUTADO: CLAIR PINTO FERNANDES ADVOGADO(A): SIMONE VIEIRA PEREIRA (OAB RS049097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD em conta da executada (evento 124, PET3), ao fundamento de que são impenhoráveis pois oriundos de proventos de aposentadoria. A exequente manifestou-se no evento 129, PET1 requerendo a liberação integral do valor bloqueado e mseu favor. ACOLHO, EM PARTE, a impugnação, na esteira da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. n. 1.874.222, o qual firmou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas, ainda que salariais, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte executada, desde que resguardado percentual mínimo. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. n. 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores abaixo de 40 salários-mínimos independentemente da modalidade da conta bancária que estejam depositados, desnecessitando de prova a respeito da origem, deve ser interpretado em harmonia com este recente aresto a Corte Especial, de modo a ser possível a manutenção da constrição no percentual de 30% do total da quantia bloqueada no Evento 117, corrigido. Deve ser liberada à parte executada o valor remanescente, corrigidos da data do depósito, a preservar a garantia do mínimo à parte executada e sua família sem inviabilizar a satisfação da execução. Preclusa, expeçam-se os alvarás.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:17

Petição

10/04/2026, 09:47

Publicação

06/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 31/03/2026 - PETIÇÃO

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:44

Expedida/certificada

01/04/2026, 12:27

Petição

31/03/2026, 22:29

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:05

Publicação

24/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) EXECUTADO: CLAIR PINTO FERNANDES ADVOGADO(A): SIMONE VIEIRA PEREIRA (OAB RS049097) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada a ordem de bloqueio de valores, efetivada parcialmente, conforme documentos juntados aos Eventos 114 e 117. 2. Intimem-se, podendo a executada, em 5 dias, impugnar a constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Os valores foram transferidos para conta judicial remunerada, sem prejuízo de eventual futura restituição com juros e correção monetária. 2.1. Apresentada impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias. Tornando os autos conclusos, com urgência, após a manifestação ou decurso do prazo. 2.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 11:19

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 12:14

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:34

Publicação

27/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte exequente no Evento 98, pois concedida tutela de urgência para manutenção do terceiro na posse do bem, não se justificando a realização do leilão. Ao exequente acerca do prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:47

Petição

03/02/2026, 10:43

Publicação

19/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte exequente no Evento 98, pois concedida tutela de urgência para manutenção do terceiro na posse do bem, não se justificando a realização do leilão. Ao exequente acerca do prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 17:28

Expedida/Certificada

09/10/2025, 13:25

Petição

10/09/2025, 10:05

Publicação

25/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 21/08/2025 - PETIÇÃO

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:36

Expedida/certificada

21/08/2025, 19:14

Petição

21/08/2025, 18:32

Petição

14/08/2025, 14:23

Documento (Certidão)

05/08/2025, 21:51

Publicação

30/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) EXECUTADO: CLAIR PINTO FERNANDES ADVOGADO(A): SIMONE VIEIRA PEREIRA (OAB RS049097) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora sobre o veículo FORD/ESCORT 1.8 GL VW/FOX 1.0, placa IDF2F93, descrito na certidão do evento 84, OUT2, com fulcro no art. 845, §1º do CPC, com valor de avaliação o indicado na tabela FIPE (evento 84, TABELA3), forte no art. 871, inciso IV do CPC. Registrada a restrição de penhora via RENAJUD, conforme informação a seguir. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. Ausente manifestação expressa do exequente quanto ao depósito (art. 840, III, §2º CPC), deposite-se o bem em nome do executado. Caso manifestado posterior interesse pelo exequente em exercer o encargo de depositário, expeça-se mandado ou carta de busca, remoção e depósito. Nesta hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Intime-se a parte executada da penhora. Agendada a intimação das partes.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 21:16

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 12:10

Petição

09/06/2025, 13:40

Publicação

21/05/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-89.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a qual resultou positiva, sendo lançada restrição de transferência: Caso a parte exequente pretenda a manutenção da restrição e a penhora, deverá apresentar as certidões de registro dos veículos e as avaliações, de acordo com a tabela FIPE, na forma do art. 871, IV, do CPC. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 16:19

Expedição de documento (Alvará)

12/05/2025, 17:09

Petição

09/04/2025, 17:28

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Petição

11/03/2025, 20:29

Confirmada

10/03/2025, 14:34

Expedida/certificada

10/03/2025, 11:08

Movimentação processual

10/03/2025, 11:08

Expedida/certificada

10/03/2025, 11:08

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2025, 15:38

Ato ordinatório

06/03/2025, 12:45

Petição

05/03/2025, 14:08

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Petição

06/02/2025, 09:43

Expedida/certificada

06/02/2025, 05:47

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 15:55

Petição

03/12/2024, 09:38

Confirmada

28/11/2024, 23:59

Confirmada

24/11/2024, 23:59

Petição

20/11/2024, 19:48

Ato ordinatório

19/11/2024, 09:05

Expedida/certificada

18/11/2024, 10:13

Petição

17/11/2024, 20:35

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 02:31

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 15:39

Petição

23/10/2024, 13:21

Confirmada

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/09/2024, 14:00

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:00

Petição

24/09/2024, 15:14

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 10:14

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 15:13

Mero expediente

16/08/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:00

Petição

12/08/2024, 09:28

Confirmada

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2024, 14:51

Petição

09/07/2024, 11:57

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/06/2024, 13:00

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:25

Documento (Mandado)

11/06/2024, 16:25

Mandado

17/04/2024, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2024, 16:48

Petição

21/03/2024, 10:03

Confirmada

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2024, 19:38

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 14:01

Petição

23/02/2024, 10:48

Confirmada

08/02/2024, 23:59

Documento (Certidão)

07/02/2024, 18:00

Confirmada

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2024, 07:38

Ato ordinatório

29/01/2024, 07:38

Expedida/certificada

26/01/2024, 15:14

Outras Decisões

26/01/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 12:31

Distribuição (sorteio)

17/01/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00