Execução de Título Extrajudicial 5003355-21.2017.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003355-21.2017.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-21.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MARCIO LUDERS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO LUDERS DOS SANTOS (OAB RS087085) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES VIANA (OAB RS134464) EXEQUENTE: GUTIERRES PEDRINE VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIO LUDERS DOS SANTOS (OAB RS087085) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES VIANA (OAB RS134464) EXECUTADO: MICAEL LUIS TREVIZAN ADVOGADO(A): KASSIA SILVA DE SOUZA (OAB RS117969) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a nulidade da citação arguida, forte no art. 239, § 1º do CPC, haja vista que o comparecimento do executado supre o ato. 2. REJEITO a alegação de nulidade da intimação da penhora por edital (evento 121, EDITAL1), uma vez que o executado compareceu nos autos e apresentou tempestivamente impugnação à penhora no evento 140, PET1. Assim, desnecessária a repetição do ato, pois incontroversa a ciência inequívoca e ausente prejuízo ao seu direito de defesa, contraditório e ampla defesa, forte no art. 277 e 283, parágrafo único do CPC. 3. Incontroverso a existência de erro material no termo de penhora expedido (evento 110, TERMOPENH1), retifique-se o documento a constar como depositário fiel o exequente Marcio Luders dos Santos, conforme se verifica do evento 89, DESPADEC1 e evento 137, CERTGM18. Ao contrário do alegado pelo executado, o termo incorreto não culminou na remoção indevida do veículo, pois a remoção decorreu da determinação judicial no evento 89, DESPADEC1, não comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo às partes decorrente do erro material. 4. INDEFIRO a devolução do veículo ao executado, pois não houve o pagamento da dívida, em três dias, desde o seu comparecimento espontâneo no processo, razão por que não se justifica a liberação da constrição que recaiu sobre o bem, não tendo o executado indicado qualquer outro meio para satisfazer a obrigação. A execução goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, inexistindo indícios que os afastem, razão por que deve ser promovida no interesse dos exequentes com convalidação do ato constritivo realizado, não demonstrado qualquer excesso de execução. Ainda, o depósito do bem como a parte exequente segue a regra do art. 840, § 1º do CPC, inexistindo abusividade. 5. Quanto à arguição de impenhorabilidade por, em tese, ser o veículo bem essencial ao desempenho da atividade profissional e às necessidades da família, oportunizo às partes que se manifestem acerca de outras provas que pretendam produzir acerca da questão. Após, voltem para decisão acerca da impenhorabilidade. 6. Se o executado entende ter sofrido danos patrimoniais sucessivos e morais em razão da apreensão, deverá discutir e comprovar estes prejuízos na via adequada, pois extrapola os limites da execução. 7. INDEFIRO a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente, pois os atos praticados não destoam do direito dos exequentes na busca da satisfação da obrigação, não demonstrada intenção abusiva na conduta. 8. APLICO multa de má-fé ao executado no percentual de 5% do valor corrigido da causa, por alterar a verdade dos fatos, forte no art. 80, II do CPC e na linha da Jurisprudência do TJRS (v.g., Apelação Cível, Nº 50014481120178210019), uma vez que o relatório "Log de acesso ao processo" disponível no sistema EPROC, anexado no evento 154, OUT1, comprova que a procuradora do executado acessou reiteradamente os autos, sendo o primeiro acesso em 04/09/2023, antes da citação por edital, a demonstrar que havia ciência da execução e dos atos que vinham sendo praticados, inclusive da citação por edital. Agendada a intimação eletrônica das partes.

11/12/2025, 00:00

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