Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007536-13.2022.8.21.0109 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007536-13.2022.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007536-13.2022.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: DOMINGOS VEZARO NETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDREIA ROSA SOARES (OAB RS097812) ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE BRITTO (OAB RS107426) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE LOTES EM CEMITÉRIO PELO MUNICÍPIO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos morais devido à comercialização irregular de lote em cemitério municipal. O Município sustenta a inexistência de danos morais e questiona a data de incidência de correção monetária e juros. A parte autora pleiteia o aumento do valor da indenização para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Município tem responsabilidade pelos danos morais decorrentes da comercialização irregular de lote em cemitério, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da expectativa legítima criada no demandante; (ii) se o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 deve ser majorado, considerando a natureza do dano e as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Marau, ao comercializar irregularmente o lote no cemitério, criou no demandante a legítima expectativa de poder utilizar o espaço para sepultamento, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva. Mesmo tendo posteriormente regularizado a situação, o ente público gerou transtornos que justificam o dever de indenizar. A prática recorrente de comercialização de lotes sem controle adequado, associada à confiança depositada pelo autor nas ações do ente público, reforça a caracterização de direito à reparação moral. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, é adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando que não houve sepultamento no lote, nem exumação de restos mortais. A quantia atende ao caráter compensatório e punitivo da indenização sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Município que, ao comercializar irregularmente lotes de cemitério, gera no adquirente legítima expectativa quanto ao uso do bem, viola o princípio da boa-fé objetiva e incorre em responsabilidade civil, devendo indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao prejuízo causado e às circunstâncias do caso concreto, não podendo configurar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; CC/2002, art. 186; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 55; Lei Estadual 14.634/2014. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico