Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001784-64.2025.8.21.0009 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001784-64.2025.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001784-64.2025.8.21.0009/RS REQUERENTE: IRIA MARIA FRANTZ ADVOGADO(A): LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) ADVOGADO(A): CAROLINE CRISTINA BROUWERS (OAB RS128119) ADVOGADO(A): DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) DESPACHO/DECISÃO IRIA MARIA FRANTZ ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando ser portadora de Fibrilação atrial paroxística (CID L48), Insuficiência cardíaca (CID I50.0), Hipertensão arterial resistente (CID I 10 e I 11) e Doença pulmonar obstrutiva crônica. Disse que, em razão destas enfermidades, necessita fazer uso dos medicamentos Rivaroxabana 15mg e Olmesartana 40 mg. Afirmou que lhe foi negado administrativamente o pleito. Requereu, em sede antecipatória do mérito, seja determinado o fornecimento dos medicamento suprarreferidos. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Ressalto que estes preceitos máximos e fundadores do estado constitucional devem ser sopesados e confrontados com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária. Assim, o fornecimento de medicação através da via judicial deve, necessariamente, restringir-se àqueles casos em que a medicação pretendida se apresentar como única alternativa do paciente. É em razão deste convencimento que tenho incentivado as partes a buscar preliminarmente a via administrativa e a comprovar a eficácia do medicamento postulado em relação ao que eventualmente já é fornecido pelo SUS para a patologia cujo tratamento é pretendido. A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. Ademais, por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” No caso, o tratamento possui registro na ANVISA, não é incorporado ao SUS e há avaliação da CONITEC apenas quanto ao medicamento Rivaroxabana, com resultado desfavorável. Além disso, a Nota Técnicas juntada no Evento 16.1 foi desfavorável à concessão dos medicamento requeridos, senão vejamos: Tecnologia: OLMESARTANA MEDOXOMILA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de HIPERTENSÃO ARTERIAL, conforme relatório médico anexado ao processo. CONSIDERANDO que não há evidência que a droga pleiteada seja superior às várias medicações disponíveis no SUS, sozinha ou em combinação. CONSIDERANDO que o tratamento de hipertensão arterial visa a prevenção de eventos no longo prazo. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a indicação de olmesartana no presente caso. Ademais, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: RIVAROXABANA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de FIBRILAÇÃO ATRIAL conforme dados em relatório médico acostado aos autos CONSIDERANDO a solicitação de RIVAROXABANA CONSIDERANDO RELATÓRIO DA CONITEC quanto ao uso de apixabana, rivaroxabana, dabigatrana em paciente com fibrilação atrial não valvar como parecer NEGATIVO de incorporação. CONCLUI-SE como DESFAVORÁVEL o pleito de rivaroxabana. Além disso, não há substrato em processo para julgar o caso como urgência ou emergência. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Por fim, a parte autora comprovou ter obtido a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (Evento 1.7 e 1.8), assim como a incapacidade financeira de arcar com o custeio do tratamento (Evento 1.5). Assim, considerando que o Tema 06 do STF refere que o Juízo não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação" e diante da Nota Técnica desfavorável, não há como negar, nestes termos, a controvérsia sobre a necessidade e a urgência do medicamento, considerando a nota técnica e o laudo médico anexados, ambos merecedores de credibilidade. Também “a análise de incorporação de qualquer fármaco no âmbito do Sistema Único de Saúde segue lógica de custo-efetividade" (Ag. Reg. na STP n.º 968/SC, Tribunal Pleno, rel. Min. Luís Roberto Barroso, p. 05/06/2024), razão pela qual o ato administrativo de não incorporação deve levar em conta este binômio indissociável, inexistindo vício de legalidade quando, mesmo reconhecido certo benefício clínico de uma tecnologia, seu custo impossibilitar sua distribuição universal (vide AG 5035088-25.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4). Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se, com prazo de 30 dias. Com a contestação e réplica, intimem-se as partes para dizerem quanto às provas. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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