Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004961-55.2025.8.21.0132 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004961-55.2025.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004961-55.2025.8.21.0132/RS REQUERENTE: SERGIO JUNIOR GRACA ADVOGADO(A): FELIPE DAL RI (OAB RS094202) ADVOGADO(A): BRUNO GABRIEL RITTER (OAB RS135699) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alegou ter o diagnóstico de Linfoma de Hodgkin, CID C81. Disse que, em razão de sua enfermidade, necessita fazer uso do medicamento Plerixafor 20mg/ml, nos moldes da prescrição médica juntada. Afirmou que o fornecimento do tratamento lhe foi negado de forma administrativa. Sustentou que não possui condições de arcar com o custo da medicação. Requereu, em sede antecipatória do mérito, o fornecimento pelo réu do fármaco acima referido, por tempo indeterminado. É o breve relato, decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Ressalto que estes preceitos máximos e fundadores do estado constitucional devem ser sopesados e confrontados com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária. Assim, o fornecimento de medicação através da via judicial deve, necessariamente, restringir-se àqueles casos em que a medicação pretendida se apresentar como única alternativa do paciente. É em razão deste convencimento que tenho incentivado as partes a buscar preliminarmente a via administrativa e a comprovar a eficácia do medicamento postulado em relação ao que eventualmente já é fornecido pelo SUS para a patologia cujo tratamento é pretendido. Ainda, neste sentido, as recentes súmulas vinculantes nºs 60 e 61, decorrentes do julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF. Ademais, por ocasião do julgamento, na sistemática de Repercussão Geral, dos Temas nº 1234 e nº 06, o STF fixou a tese de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. No presente feito, o medicamento Plerixafor possui registro na ANVISA e não é incorporado nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde para a doença que acomete a parte autora, não havendo análise da CONITEC acerca da sua incorporação ao SUS para o CID informado. Conforme os laudos médicos juntados (evento 1, LAUDO9), a parte autora tem o diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID C81) e necessita do medicamento postulado para controle dos sintomas. O laudo médico atesta a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. No mesmo sentido, em Nota Técnica (evento 20, NOTATEC1), o Natjus foi favorável a concessão do medicamento, enfatizando a existência de evidências científicas: Tecnologia: PLERIXAFOR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de LInfoma Hodgkin refratário primário, conforme relatórios medicos acostados ao processo e laudos de biópsia de lesão acostados ao processo. Considerando que a medicação solicitada está aprovada a liberada no Brasil para essa indicação clínica Conclui-se como FAVORÁVEL a liberação da medicação PLERIXAFOR em caráter de URGÊNCIA, COM RESSALVAS, tendo em vista não haver avaliação da CONITEC recomendando a incorporação da tecnologia ao SUS para a condição clínica em questão. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Ademais, a parte autora comprovou ter obtido a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, assim como a incapacidade financeira de arcar com o custeio do tratamento. Assim, no caso em apreço, em caráter liminar, está suficientemente demonstrada a necessidade de utilização da medicação pela parte autora, bem como evidenciados o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Diante das alegações médicas, a não concessão da medicação postulada atentaria diretamente contra o direito constitucionalmente garantido à saúde, na medida em que, devido a impedimentos de ordem administrativa, a parte autora teria prejudicada de forma considerável a possibilidade de diminuição dos efeitos decorrentes de sua enfermidade. Dessa forma, assegurado o direito de a parte autora ter a sua saúde resguardada e comprovada a necessidade que possui em receber a medicação na dosagem postulada, de modo a permitir o seu tratamento, tenho em cognição sumária, que é o caso de deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul que disponibilize à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação, o medicamento Plerixafor 20mg/ml, nos termos do receituário médico, pelo período necessário para a realização do tratamento. A retirada dos fármacos deverá ser feita pela parte autora diretamente na Farmácia de Medicamentos do Estado ou em outro local a ser indicado pelo demandado, mediante a apresentação semestral de receituário médico atualizado, salvo se outra periodicidade for estabelecida administrativamente pela SES/RS. Em caso de falta no estoque, a parte requerida deverá efetuar, no mesmo prazo referido acima, o depósito de quantia suficiente à aquisição da medicação e, após, proceder na regularização do fornecimento. Ficam cientes as partes, que em caso de descumprimento da tutela de urgência para a aquisição, o valor de venda do medicamento será limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou o valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como de menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação CNJ nº 146/2023. Sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (Item VI, p.73 do RE n. 1366243 / SC). Dada a urgência da medida, intime-se o réu por Unidade Externa. Agendadas as intimações eletrônicas. Citem-se, com prazo de 30 dias. Em cumprimento ao disposto no Tema 06 do STF, oficie-se ao Ministério da Saúde ([email protected]), informando sobre o deferimento do medicamento Plerixafor para o tratamento de Linfoma de Hodgkin, CID C81, a fim de que seja avaliada a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A presente decisão vale como ofício, a ser remetido pela Serventia. Com a contestação e réplica, intimem-se as partes para dizerem quanto às provas. Após, remeta-se ao Ministério Público.

30/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(65)