Execução de Título Extrajudicial 5000015-18.2015.8.21.3001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000015-18.2015.8.21.3001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:36

Publicação

30/06/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-18.2015.8.21.3001/RS EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): LUCAS BAULER FACINI (OAB RS082715) ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: JORGE ELOY NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): SAMILE SKRZYPEK (OAB RS099597) ADVOGADO(A): LUCIANA TRUDA BOAZ (OAB RS024370) ADVOGADO(A): MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A): SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) EXECUTADO: MARLISE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): SAMILE SKRZYPEK (OAB RS099597) ADVOGADO(A): LUCIANA TRUDA BOAZ (OAB RS024370) ADVOGADO(A): MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A): SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. No que tange ao pedido de expedição de "Carta AR - Ofício" ao BM&F BOVESPA S.A, Comando da Marinha e INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização dos sistemas e expedição de ofício somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. No caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Isso posto, indefiro o pedido. II. Diga parte credora sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:09

Petição

28/01/2026, 11:01

Petição

30/12/2025, 14:13

Publicação

11/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-18.2015.8.21.3001/RS EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): LUCAS BAULER FACINI (OAB RS082715) ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: JORGE ELOY NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): SAMILE SKRZYPEK (OAB RS099597) ADVOGADO(A): LUCIANA TRUDA BOAZ (OAB RS024370) ADVOGADO(A): MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A): SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) EXECUTADO: MARLISE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): SAMILE SKRZYPEK (OAB RS099597) ADVOGADO(A): LUCIANA TRUDA BOAZ (OAB RS024370) ADVOGADO(A): MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A): SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. O pedido evento 200, PET1 encerra pedido de reconsideração evento 193, DESPADEC1 Nos termos do art. 994 do CPC, há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Em que pese a prática dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Isso posto, não conheço o pedido de reconsideração por falta de amparo legal. Int.-se.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:14

Outras Decisões

09/12/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 08:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-18.2015.8.21.3001/RS EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): LUCAS BAULER FACINI (OAB RS082715) ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: JORGE ELOY NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): SAMILE SKRZYPEK (OAB RS099597) ADVOGADO(A): LUCIANA TRUDA BOAZ (OAB RS024370) ADVOGADO(A): MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A): SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) EXECUTADO: MARLISE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): SAMILE SKRZYPEK (OAB RS099597) ADVOGADO(A): LUCIANA TRUDA BOAZ (OAB RS024370) ADVOGADO(A): MARIA OTILIA DIEHL (OAB RS024362) ADVOGADO(A): SILVIA RESMINI GRANTHAM (OAB RS057193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Com base nos artigos 835, inc. I, c/c 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Conforme recibos de protocolamento (evento 192, SISBAJUD1 e evento 192, SISBAJUD2), os valores encontrados nas contas de ambos os devedores são irrisórios (não alcança 10% sobre valor do débito), razão pela qual determinei os desbloqueios. II. INDEFIRO a realização de penhora na modalidade denominada "teimosinha", porque a ordem de bloqueio executada através do sistema Sisbajud alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pelo devedor, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade e também tal modalidade de uso do sistema pode ocasionar eventual excesso de penhora. Ainda, a reiteração da penhora on-line é excepcional na linha do entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) III. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial.

13/10/2025, 00:00

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