Procedimento Comum CívelCédula de Crédito BancárioProcedimento Comum Cível
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/08/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha
Partes do Processo
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ
Autor
VALMOR TENEDINI
CPF
Reu
Advogados / Representantes
GREGORY PIMENTEL
OAB/RS 121383·CPF·Representa: Autor
MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI
OAB/RS 23217·CPF·Representa: Autor
TANISE BARROS SCHMIDT
OAB/RS 51951·CPF·Representa: Autor
TANISE BARROS SCHMIDT
OAB/RS 051951·CPF·Representa: Autor
MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI
OAB/RS 023217·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
SENTENÇA
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) Na ação de cobrança principal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A. contra VALMOR TENEDINI (pessoa jurídica) e VALMOR TENEDINI (pessoa física); b) Na reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por VALMOR TENEDINI (pessoa jurídica) e VALMOR TENEDINI (pessoa física) contra BANCO BRADESCO S.A..
03/07/2026, 00:00
Conclusão (para julgamento)
15/04/2026, 15:15
Petição
13/03/2026, 17:35
Petição
28/02/2026, 15:10
Publicação
27/02/2026, 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Diante da norma contida no art. 10 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da impossibilidade de se decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, prescindindo da realização de novas provas, nos termos do art. 355 do CPC.
Intimem-se.
Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.
26/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
25/02/2026, 18:08
Conclusão (para despacho)
20/02/2026, 08:55
Petição
10/02/2026, 10:56
Publicação
22/01/2026, 04:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS RELATOR: MAURICIO DA ROSA AVILA
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 91 - 18/12/2025 - PETIÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Diante da norma contida no art. 10 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da impossibilidade de se decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, prescindindo da realização de novas provas, nos termos do art. 355 do CPC.
Intimem-se.
Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.
26/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
25/02/2026, 18:08
Conclusão (para despacho)
20/02/2026, 08:55
Petição
10/02/2026, 10:56
Publicação
22/01/2026, 04:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS RELATOR: MAURICIO DA ROSA AVILA
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 91 - 18/12/2025 - PETIÇÃO
21/01/2026, 00:00
Mero expediente
20/01/2026, 15:12
Ato ordinatório
07/01/2026, 13:04
Expedida/certificada
07/01/2026, 12:45
Publicação
19/12/2025, 03:18
Petição
18/12/2025, 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
ATO ORDINATÓRIO
À parte autora: diga como pretende prosseguir.
18/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/12/2025, 13:40
Conclusão (para despacho)
17/12/2025, 13:24
Remessa (outros motivos)
16/12/2025, 17:20
Documento (Outros documentos)
16/12/2025, 16:10
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
16/12/2025, 16:09
Documento (Outros documentos)
19/11/2025, 15:10
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
19/11/2025, 15:10
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/11/2025, 15:09
Remessa (outros motivos)
09/10/2025, 17:12
Petição
06/10/2025, 08:32
Petição
18/09/2025, 17:31
Publicação
15/09/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O autor manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.
A parte ré/reconvinte postulou pela realização de perícia contábil e designação de audiência de conciliação.
Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, entendo que deve ser indeferido.
A perícia contábil é desnecessária no presente caso, pois a controvérsia central reside em questões predominantemente jurídicas, relacionadas à validade da contratação e à legalidade dos encargos aplicados, que podem ser resolvidas com base na documentação já acostada aos autos e nas normas jurídicas aplicáveis.
Conforme se verifica dos documentos juntados pelo autor no Evento 1, foram apresentados a Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 15.975.130, o respectivo Aditamento, bem como telas do sistema bancário que demonstram a repactuação da dívida (contrato n. 6321063). Tais documentos são suficientes para a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes.
Ademais, eventuais questões relativas à abusividade de juros ou capitalização podem ser verificadas mediante simples cálculo aritmético, confrontando-se as taxas praticadas com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, dispensando-se a realização de perícia técnica.
Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, intimo a parte autora acerca do interesse na realização.
Em caso positivo, defiro desde já a remessa ao CEJUSC-NH.
Em caso negativo, façam os autos conclusos para julgamento.
12/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/09/2025, 17:18
Conclusão (para despacho)
09/09/2025, 19:01
Petição
09/09/2025, 09:19
Petição
08/09/2025, 17:23
Petição
08/09/2025, 17:23
Petição
19/08/2025, 11:21
Publicação
18/08/2025, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALMOR TENEDINI e VALMOR TENEDINI - PESSOA JURÍDICA, objetivando o recebimento do valor de R$ 178.701,83 (cento e setenta e oito mil, setecentos e um reais e oitenta e três centavos), referente a contrato de empréstimo inadimplido.
A parte ré apresentou contestação e reconvenção, alegando, em síntese, ausência de prova da contratação, abusividade nas taxas de juros e capitalização indevida, requerendo a revisão contratual e a descaracterização da mora.
O autor/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção, defendendo a validade da contratação e a legalidade dos encargos cobrados.
Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.
Da preliminar de rejeição da reconvenção por ausência de valor da causa adequado:
A parte autora/reconvinda suscitou preliminar de rejeição da reconvenção, sob o argumento de que o valor da causa foi indevidamente atribuído como "valor de alçada".
Rejeito a preliminar. Embora a atribuição de "valor de alçada" não seja a forma tecnicamente mais adequada, tal irregularidade não impede o conhecimento da reconvenção, podendo o juízo, de ofício, corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º do CPC.
Assim, considerando que a reconvenção visa à revisão do contrato objeto da ação principal, fixo como valor da reconvenção o mesmo valor atribuído à causa principal, qual seja, R$ 178.701,83 (cento e setenta e oito mil, setecentos e um reais e oitenta e três centavos).
Da gratuidade da justiça
A gratuidade da justiça já foi deferida à parte ré/reconvinte, conforme decisão do evento 54, DESPADEC1.
Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos:
A existência, validade e regularidade da contratação - especificamente se houve efetiva celebração do contrato de empréstimo inicial no valor de R$ 90.000,00 em 25/04/2022 e da posterior renegociação no valor de R$ 155.816,66 em 26/10/2023;
A efetiva disponibilização dos valores contratados em favor da parte ré/reconvinte;
A regularidade dos encargos contratuais aplicados, especialmente:
Se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas em comparação com a taxa média de mercado;
Se houve pactuação expressa da capitalização de juros e, em caso positivo, se a periodicidade aplicada é abusiva;
A existência de mora da parte ré/reconvinte.
Intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como para que reiterem eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, assim como informar a sua relação com o ponto controvertido pretende esclarecer com cada testemunha, uma vez que o Código de Processo Civil limita o arrolamento de três testemunhas para cada fato, nos termos do art. 357, §5º, do CPC.
Destaco, ainda, que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Agendada intimação da(s) parte(s).
15/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/08/2025, 14:20
Conclusão (para despacho)
13/08/2025, 05:28
Petição
22/07/2025, 15:29
Petição
14/07/2025, 14:26
Publicação
01/07/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Defiro a justiça gratuita ao réu.
Intimem-se os autores/reconvindos para que contestem a reconvenção, e, após, devolva-se o prazo à ré/reconvinte para réplica.
Por fim, voltem conclusos para análise e saneamento.
30/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/06/2025, 17:29
Mero expediente
27/06/2025, 17:29
Conclusão (para despacho)
26/06/2025, 11:41
Petição
12/06/2025, 15:40
Publicação
21/05/2025, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003860-31.2024.8.21.0095/RS
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)
RÉU: VALMOR TENEDINI
ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Procedam-se às diligências relativas à reconvenção, lançando-se a conta de custas para o devido recolhimento, intimando-se a ré/reconvinte para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias.
Havendo postulação de gratuidade de justiça, a fim de possibilitar a apreciação do juízo se faz jus a benesse, junte a parte demandada/reconvinte comprovantes de rendimentos, quais sejam: comprovante de renda mensal; e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita.
Registro que devem ser juntados os documentos requeridos na sua integralidade.
20/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/05/2025, 17:32
Conclusão (para despacho)
16/05/2025, 19:09
Petição
16/05/2025, 19:09
Expedida/certificada
14/05/2025, 10:58
Petição
14/05/2025, 10:57
Petição
14/05/2025, 09:18
Documento (Mandado)
24/04/2025, 16:30
Documento (Mandado)
22/04/2025, 22:38
Expedição de documento (Mandado)
10/04/2025, 16:43
Mandado
10/04/2025, 16:41
Expedição de documento (Mandado)
10/04/2025, 16:41
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/03/2025, 10:08
Petição
24/03/2025, 14:45
Expedida/certificada
17/03/2025, 16:57
Mudança de Assunto Processual
21/02/2025, 10:03
Petição
19/02/2025, 15:17
Expedida/certificada
17/02/2025, 13:50
Documento (Mandado)
30/01/2025, 10:09
Mandado
18/12/2024, 17:50
Expedição de documento (Mandado)
18/12/2024, 17:50
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/12/2024, 10:03
Mudança de Assunto Processual
16/12/2024, 17:18
Petição
16/12/2024, 15:53
Confirmada
06/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
26/11/2024, 10:31
Petição
18/11/2024, 16:42
Confirmada
17/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
07/11/2024, 13:56
Decurso de Prazo
06/11/2024, 00:14
Documento (Carta)
15/10/2024, 08:58
Expedição de documento (Carta)
25/09/2024, 16:47
Mero expediente
17/09/2024, 17:40
Conclusão (para despacho)
17/09/2024, 16:09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)