Execução de Título Extrajudicial 5008082-98.2023.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008082-98.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-98.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-98.2023.8.21.0023/RS RELATOR: REGIS DA SILVA CONRADO EXECUTADO: ELBIO LEIVAS SALABERRY ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA (OAB RS088568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 07/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/07/2026, 00:00

Petição

03/07/2026, 13:43

Publicação

25/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-98.2023.8.21.0023/RS EXECUTADO: ELBIO LEIVAS SALABERRY ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA (OAB RS088568) EXECUTADO: EDUARDO DE OLIVEIRA SALABERRY ADVOGADO(A): ANDREIA LEXISTAO NUNES (OAB RS118560) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA (OAB RS088568) ATO ORDINATÓRIO Intimação do interessado para informar os dados bancários necessários à expedição do alvará eletrônico. Deverá, ainda, providenciar a regularização da representação, caso o autorizado indicado não detenha poderes específicos para receber valores e dar quitação.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:36

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:36

Comunicação eletrônica

23/06/2026, 11:20

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 12:28

Petição

07/05/2026, 11:23

Publicação

04/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-98.2023.8.21.0023/RS RELATOR: REGIS DA SILVA CONRADO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 20/03/2026 - PETIÇÃO

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 20:28

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-98.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: ELBIO LEIVAS SALABERRY ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA (OAB RS088568) EXECUTADO: EDUARDO DE OLIVEIRA SALABERRY ADVOGADO(A): ANDREIA LEXISTAO NUNES (OAB RS118560) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA (OAB RS088568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedidos do executado Elbio Salaberry para desbloqueio das quantias penhoradas no evento 94, sob a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e não excederam quarenta salários-mínimos e, desta forma, seriam impenhoráveis com base no artigo 833, IV e X, do CPC e no entendimento do STJ. Compulsando o feito, verifiquei que foi bloqueada a quantia de R$ 1.068,73 nas contas bancárias do executado. O executado comprovou o recebimento de benefício previdenciário na conta bancária em que foi efetivado o bloqueio de valores (evento 105, OUT3), com isso, é caso de reconhecer a natureza alimentar da verba bloqueada. Os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, valor que, por determinação legal (art. 833, X, CPC), deve ser considerado impenhorável, quando depositado em caderneta de poupança. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as quantias depositadas em outras formas de contas bancárias ou de investimento até o referido limite também devem ser consideradas impenhoráveis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. o recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia inferior a 40 salários-mínimos, estando ao abrigo da exceção legal. Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários-mínimos. Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade, quantia que deve ser liberada ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51357991720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-05-2023) Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Sendo assim, deve haver a sua liberação imediata por alvará (caso já transferido para conta remunerada), nos termos do art. 854, §4º, CPC. Proceda-se à liberação dos valores bloqueados. Intimem-se, inclusive a parte exequente, para dar prosseguimento à execução.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-98.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: EDUARDO DE OLIVEIRA SALABERRY ADVOGADO(A): ANDREIA LEXISTAO NUNES (OAB RS118560) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA (OAB RS088568) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedidos do executado Eduardo Salaberry para desbloqueio das quantias penhoradas no evento 93, sob a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e não excederam quarenta salários-mínimos e, desta forma, seriam impenhoráveis com base no artigo 833, IV e X, do CPC. Compulsando o feito, verifiquei que foi bloqueada a quantia de R$ 3.744,28. O executado comprovou que a quantia de R$ 3.211,40 estava depositada em conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal (evento 96, EXTR2). Os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, valor que, por determinação legal (art. 833, X, CPC), deve ser considerado impenhorável, quando depositado em caderneta de poupança. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Em relação aos demais valores, não está comprovado que derivam de recebimento de verba alimentar, sendo assim, não é caso de reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado mantida na Caixa Econômica Federal, com base no art. 833, X, do CPC. Os demais valores deverão ser liberados em favor do exequente. Deve haver o imediato desbloqueio do valor reconhecido como impenhorável, nos termos do art. 854, §4º, CPC. Intimem-se. Preclusa, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos demais valores bloqueados nas contas bancárias do executado Eduardo Salaberry. 2. Expeça-se carta para intimação do executado Elbio Salaberry acerca do bloqueio de valores.

26/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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