Execução de Título Extrajudicial 5008002-96.2025.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008002-96.2025.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:26

Publicação

18/06/2026, 03:30

Petição

17/06/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008002-96.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE: ANDIMAR MÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): JESSYKA THAYNA RUBAS POGGIO (OAB RS138980) ADVOGADO(A): WILLIAN ZURAVSKI POGGIO (OAB RS113825) EXECUTADO: ALEXANDRA RUBENICH MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL BARP (OAB RS104961A) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS e ao CRVA/RS, para que procedam à baixa da Certidão Premonitória vinculada ao processo nº 5008002-96.2025.8.21.0013, incidente sobre eventual(is) veículo(s) registrado(s) em nome da parte requerida ALEXANDRA RUBENICH MACHADO, CPF nº 007.311.839-75. Veículo: I/PEUGEOT 2008 ACT T200 Placa: JDH3F51 Fica a parte executada responsável pelo cumprimento da diligência. A presente decisão equivale como ofício.

17/06/2026, 00:00

Petição

16/06/2026, 16:44

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:13

Mero expediente

16/06/2026, 14:17

Petição

08/06/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:51

Reativação

08/06/2026, 12:51

Petição

07/06/2026, 21:20

Baixa Definitiva

01/04/2026, 18:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008002-96.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE: ANDIMAR MÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): JESSYKA THAYNA RUBAS POGGIO (OAB RS138980) ADVOGADO(A): WILLIAN ZURAVSKI POGGIO (OAB RS113825) EXECUTADO: ALEXANDRA RUBENICH MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL BARP (OAB RS104961A) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que as Turmas Recursais têm pacificamente entendido que, para embargar a execução ou impugnar o cumprimento de sentença, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigno que, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇAÕ RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. RITO DA LEI 9.099/95 QUE CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 53, § 1º. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.1. Narra o embargante que adquiriu o veículo FIAT/IDEA HLX FLEX, modelo 2006, placa HCM2G10 de Jonathan Putton. Percebendo a existência de adulterações no veículo, sustou os cheques que havia emitido ao credor. Aduz que as cártulas foram indevidamente repassadas a terceiro, o qual é o ora exequente. Afirma que tentou resolver o imbróglio com o exequente e, por ter sido negativado em razão dos cheques sustados, ingressou com ações judiciais (nº 5000561-27.2023.8.21.0048 e 5008200- 96.2023.8.21.0048) em nome de Jonathan. Afirma que este, na condição de credor da quantia, sabia da realização da sustação, mas ainda assim optou por circular o título. Postula pela improcedência da ação de execução. 2. Sobreveio decisão que julgou extinto o feito, tendo em vista a ausencia de garantia do juízo. 3. Preliminarmente, insta salientar que, embora tenha o recorrente peticionado nos autos da execução peça nomeada como "Contestação", o recebimento da manifestação deu-se como "Exceção de Pré-Executividade" (18.1), em vista do momento processual e das características dos pedidos aduzidos. 4. Compulsando os autos, verifica-se que não houve, de forma precedente à interposição dos embargos, garantia do juízo, requisito inafastável para sua interposição, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 5. Em que pese a disposição contida no art. 914 do Código de Processo Civil (CPC) dispense a segurança do juízo, a aplicação do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 ao feito, torna exigível a garantia do juízo para que o devedor possa oferecer impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Em homenagem ao princípio da especialidade, a norma do Juizado Especial Cível, afasta a aplicação do CPC, neste caso. 6. Inclusive, este é o entedimentado sedimentado pelo Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." 8. Privilegia-se a decisão singular que julgou extinto feito, não cabendo, sequer, suspensão para oportunizar posterior garantia do juízo, por falta de norma que a ampare. 9. Precedentes: Recurso Inominado, Recurso Inominado, Nº 50141185720228210035, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 11-04-2024; Recurso Inominado, Nº 50036506220228210155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-10-2023. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50142402920238210005, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. EXCESSO VERIFICADO, DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009680018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 24-11-2020) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) E também o Enunciado 117 do FONAJE: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Intimem-se, inclusive a parte exequente, para que informe sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No silêncio, baixe-se.

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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