Cumprimento de sentença 5004418-45.2016.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de sentença 5004418-45.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004418-45.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IV ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de cotas condominiais, em que o exequente postula o prosseguimento dos atos expropriatórios, requerendo a avaliação e a designação de leilão do imóvel penhorado (matrícula nº 90.640 - evento 19, TERMOPENH1), conforme petições dos evento 85, PET1, evento 92, PET1, evento 98, PET1, evento 103, PET1 e evento 106, PET1. A Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e credora fiduciária do bem, manifestou-se nos autos (evento 40, PET1, evento 55, PET1, evento 66, PET1 e evento 93, PET1), informando sobre o inadimplemento do contrato de financiamento pela executada e o procedimento para consolidação da propriedade, que ainda não foi concluído. Analisando o histórico processual, verifica-se que a executada, embora não localizada para intimação pessoal do início do cumprimento de sentença, foi considerada intimada nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posteriormente, foi efetivada a penhora sobre o imóvel gerador do débito, sendo a executada devidamente intimada do ato constritivo por mandado (evento 19, TERMOPENH1 e evento 29, CERTGM1), sem que tenha apresentado impugnação. A existência de alienação fiduciária em favor do FAR, representado pela CEF, não constitui impedimento para a penhora do imóvel, dada a natureza propter rem da dívida condominial. O crédito condominial adere à própria coisa e visa garantir a conservação do patrimônio comum. Contudo, o crédito do credor fiduciário, devidamente habilitado nos autos, possui preferência no recebimento dos valores obtidos com a eventual arrematação do bem, devendo ser satisfeito prioritariamente. Diante do exposto, reconsidero em parte a decisão do evento 87, DESPADEC1, para afastar o óbice ao prosseguimento dos atos de expropriação. Expeça-se mandado de avaliação do bem de matrícula nº 90.640 da Serventia Imobiliária Registral da 2ª Zona de Caxias do Sul-RS, a ser cumprido no endereço informado no evento 103, PET1 (Rua Marieli Cardoso de Oliveira, nº 161, apartamento 423, Torre 4, Bairro São Luiz, Caxias do Sul/RS, CEP 95074-702). Juntado o laudo, intimem-se as partes e a credora fiduciária (CEF) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de designação de leilão. Diligências legais.

15/12/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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