Execução de Título Extrajudicial 5068668-12.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5068668-12.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068668-12.2019.8.21.0001/RS RELATOR: RODRIGO DE SOUZA ALLEM EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 448 - 26/05/2026 - PETIÇÃO

06/07/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 19:58

Petição

28/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Petição

27/04/2026, 12:34

Publicação

02/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068668-12.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de credora fiduciária dos veículos I/AUDI A4 2.0T 180HP, placas IQK9129 e I/PEUGEOT 307 HBFELINE A, placas IPR0743, de titularidade do executado MILTON DA SILVA MARTINS, CPF 165.219.860-15, para ciência da penhora efetuada nos autos, bem como para informar a este Juízo o número de parcelas e o valor adimplido pela devedora, bem como o número de parcelas vincendas e o respectivo valor. A presente decisão vale como ofício. Intime-se o credor para providenciar o encaminhamento do ofício, mediante comprovação nos autos. Intimações agendadas.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:00

Outras Decisões

31/03/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 19:51

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:13

Petição

25/03/2026, 11:00

Publicação

06/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:17

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068668-12.2019.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cadastre-se a Administradora Judicial da Massa Falida de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA, conforme requerido no evento 408, PET1. A execução está suspensa em face da empresa desde 11/10/2022 em razão do processo de recuperação judicial, conforme decisão do evento 88, DESPADEC1. A demanda prossegue apenas quanto aos fiadores. A tese do executado MILTON DA SILVA MARTINS de que os veículos são itens indispensáveis à manutenção da subsistência familiar não prospera, tendo em vista que não foi comprovada a imprescindibilidade dos bens para o exercício da atividade profissional. Portanto, afasto a alegação do executado. Igualmente deve ser rechaçada a insurgência do executado no que se refere à avaliação dos veículos pela Tabela FIPE. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade nesse procedimento, tendo em vista que previsto pelo art. 871 do CPC, in verbis: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Ademais, a parte devedora limitou-se a impugnar a avaliação de forma genérica, sem demonstrar que os veículos possuem avaliação diversa daquela constante na Tabela FIPE. Assim, não é o caso de determinar a realização de nova avaliação. Portanto, afasto a insurgência da parte devedora e homologo a avaliação dos veículos pela cotação da Tabela FIPE (evento 393, TABELA4 e evento 393, TABELA5). Intimações agendadas.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068668-12.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MILTON DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA FALIDO ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A): JULIO ALFREDO DE ALMEIDA (OAB RS024023) ADVOGADO(A): FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB RS106886) EXECUTADO: HENRIQUE FRAGOSO NETO ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: GENI COELHO MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) EXECUTADO: EDISON ANTONIO ALVES MAXIMO ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: MARGARETE BICCA FRAGOSO ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cadastre-se a Administradora Judicial da Massa Falida de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA, conforme requerido no evento 408, PET1. A execução está suspensa em face da empresa desde 11/10/2022 em razão do processo de recuperação judicial, conforme decisão do evento 88, DESPADEC1. A demanda prossegue apenas quanto aos fiadores. A tese do executado MILTON DA SILVA MARTINS de que os veículos são itens indispensáveis à manutenção da subsistência familiar não prospera, tendo em vista que não foi comprovada a imprescindibilidade dos bens para o exercício da atividade profissional. Portanto, afasto a alegação do executado. Igualmente deve ser rechaçada a insurgência do executado no que se refere à avaliação dos veículos pela Tabela FIPE. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade nesse procedimento, tendo em vista que previsto pelo art. 871 do CPC, in verbis: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Ademais, a parte devedora limitou-se a impugnar a avaliação de forma genérica, sem demonstrar que os veículos possuem avaliação diversa daquela constante na Tabela FIPE. Assim, não é o caso de determinar a realização de nova avaliação. Portanto, afasto a insurgência da parte devedora e homologo a avaliação dos veículos pela cotação da Tabela FIPE (evento 393, TABELA4 e evento 393, TABELA5). Intimações agendadas.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068668-12.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MILTON DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA FALIDO ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A): JULIO ALFREDO DE ALMEIDA (OAB RS024023) ADVOGADO(A): FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB RS106886) EXECUTADO: HENRIQUE FRAGOSO NETO ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: GENI COELHO MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) EXECUTADO: EDISON ANTONIO ALVES MAXIMO ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: MARGARETE BICCA FRAGOSO ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os devedores apresentaram manifestação postulando a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa, bem como o cancelamento da penhora dos veículos (evento 387, PET1). O pedido de suspensão da execução foi analisado por meio da decisão do evento 88, DESPADEC1, sendo determinada a suspensão apenas em relação à pessoa jurídica INDUSTRIAL E COMERCIAL MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA que estava em processo de recuperação judicial. No que se refere aos fiadores foi determinado o prosseguimento do feito. Portanto, quanto ao pedido de suspensão, reporto-me à decisão do evento 88, DESPADEC1. Os veículos penhorados estão em nome dos fiadores executados: No que se refere ao argumento de que os bens são utilizados para o desempenho das atividades da empresa, cabe ressaltar que nada veio aos autos comprovando a alegação. Ademais, conforme informado pelo exequente, foi decretada a falência da empresa em 14/05/2025 (evento 393, OUT2). De se ressaltar que a falência da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução em face dos fiadores. Acerca da matéria, cito precedente do TJ/RS: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção de cumprimento de sentença em face de empresa com falência decretada, sob o fundamento de que o fiador, como devedor solidário, continuaria responsável pelo débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação da falência e a consequente habilitação do crédito no juízo universal impõem a extinção do cumprimento de sentença individual contra a massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da falência instaura o juízo universal, com a suspensão das execuções individuais e a concentração dos atos de satisfação dos créditos no processo falimentar, conforme dispõe o art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. 4. O prosseguimento da execução individual em relação à massa falida viola o princípio da paridade entre os credores e o devido processo legal, uma vez que os bens devem ser arrecadados e distribuídos sob a supervisão do juízo universal da falência. 5. O crédito em questão, já submetido ao juízo falimentar, deve seguir as regras de classificação e pagamento estabelecidas na Lei de Falências, tornando desnecessária a continuidade do cumprimento de sentença individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decretação da falência instaura o juízo universal, suspendendo as execuções individuais contra a massa falida. 2. A habilitação do crédito no processo falimentar impõe a extinção do cumprimento de sentença individual em relação à massa falida, resguardando o princípio da paridade entre os credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, II e III. CPC/2015, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 30.04.2018; TJRS, Cumprimento de sentença nº 70083152397, rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 08.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50063339620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 18-02-2025) Diante disso, afasto os argumentos dos devedores a fim de manter a penhora dos veículos. Intimo os devedores sobre a avaliação dos veículos indexada ao 393. Intimações agendadas.

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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