Execução de Título Extrajudicial 5004112-42.2017.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004112-42.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004112-42.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GRAZZIOTIN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS VIEZZER BIANCHI (OAB RS105414) ADVOGADO(A): BRUNA GRILLO GRAZZIOTIN (OAB RS096402) EXECUTADO: ADILSON JOSE AVILA ADVOGADO(A): YURI TIBURI ROSSI (OAB RS089348) ADVOGADO(A): FABRICIO DA COSTA VENANCIO (OAB RS100549) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO feito entre as partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:14

Publicação

23/10/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004112-42.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GRAZZIOTIN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS VIEZZER BIANCHI (OAB RS105414) ADVOGADO(A): BRUNA GRILLO GRAZZIOTIN (OAB RS096402) EXECUTADO: ADILSON JOSE AVILA ADVOGADO(A): YURI TIBURI ROSSI (OAB RS089348) ADVOGADO(A): FABRICIO DA COSTA VENANCIO (OAB RS100549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A anteceder a homologação do acordo do evento 146, DOC1, intimem-se as partes para esclarecerem o valor a ser liberado em favor do terceiro José Laurindo, considerando que o bloqueio foi de R$ 101.885,16, conforme imagem abaixo: Com a expedição dos alvarás requeridos na cláusula 8, restará um saldo de R$ 36.885,16 a ser liberado em favor do terceiro anuente, divergindo do informado no acordo. Havendo a necessidade de alteração da referida cláusula, as partes deverão trazer aos autos o referido aditivo de acordo. Com a juntada das informações e/ou documentos, retornem os autos conclusos, dentre os urgentes.

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:52

Confirmada

21/10/2025, 15:52

Expedida/certificada

21/10/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:27

Retificação de movimento

24/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:58

Publicação

07/07/2025, 02:39

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004112-42.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GRAZZIOTIN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS VIEZZER BIANCHI (OAB RS105414) ADVOGADO(A): BRUNA GRILLO GRAZZIOTIN (OAB RS096402) EXECUTADO: ADILSON JOSE AVILA ADVOGADO(A): YURI TIBURI ROSSI (OAB RS089348) ADVOGADO(A): FABRICIO DA COSTA VENANCIO (OAB RS100549) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 118.1, na qual se insurge contra o bloqueio de ativos financeiros efetivado via SISBAJUD, no montante de R$ 6.649,36. Intimada, a parte exequente refutou os argumentos do executado no evento 127.1. Trata-se de execução de título extrajudicial distribuída em 2017, cujo valor atualizado da dívida corresponde a R$ 101.885,16. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no CPC, tem pleno amparo doutrinário e jurisprudencial, servindo como instrumento para arguir matérias de ordem pública ou vícios processuais que possam ser reconhecidos de ofício pelo juízo, sem necessidade de garantia do juízo ou dilação probatória. É o que dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Mesmo fora do âmbito fiscal, a jurisprudência admite a exceção em execuções cíveis para questões cuja apreciação não exija prova complexa ou aprofundada. No caso dos autos, o executado sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, alegando pertencerem exclusivamente a seu genitor ou terem natureza alimentar, ou ainda que estariam protegidos pelo limite do art. 833, IV ou X, do CPC. Contudo, para acolher tal tese, seria imprescindível prova robusta da origem dos valores, da titularidade exclusiva de terceiro e da natureza absolutamente impenhorável dos recursos. Para tanto, acosto a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. O ônus de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, de cunho alimentar, é da parte recorrente, que dele não se desincumbiu, o que impossibilita o acolhimento do pedido de desbloqueio dos valores.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5079084-18.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). No caso concreto, o executado apresentou apenas uma nota fiscal de negociação de grãos, a qual, isoladamente, não comprova que os valores depositados na conta bancária bloqueada são de titularidade de terceiro ou têm natureza absolutamente impenhorável. Não há nos autos documentos como extratos bancários, contratos, transferências bancárias ou elementos contábeis que evidenciem a origem ou a titularidade dos valores. Ressalte-se que o bloqueio foi realizado sobre conta bancária vinculada ao CPF do próprio executado, e a jurisprudência é clara no sentido de que cabe ao executado comprovar, de forma inequívoca, qualquer hipótese de impenhorabilidade ou titularidade alheia dos valores bloqueados. Nesse passo, não restou comprovado, de forma inequívoca, que a conta bancária onde ocorreu o bloqueio seja de titularidade exclusiva de terceiro, ressaltando-se que o bloqueio foi efetivado com base no CPF do próprio executado. Ainda que se tratasse de conta conjunta, em análise ao extrato do evento 118.3, consta como único titular da referida conta o Sr. JOSE LAURINDO DE JESUS AVILA, não havendo nenhuma menção, no cabeçalho do documento ou ao longo da movimentação, a cotitulares, nomes adicionais, ou expressões indicativas de solidariedade, tais como “e/ou” ou “conta conjunta”. Desse modo, toda a movimentação financeira (créditos, débitos, bloqueios judiciais) está vinculada exclusivamente ao CPF do titular que figura no extrato, não podendo se inferir que se trata CPF distintos vinculados à mesma conta. De mesmo modo, a pretensão de afastar a constrição sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos também não se sustenta, diante das inconsistências verificadas nas alegações do executado quanto à titularidade da conta e à origem dos recursos, inclusive pela quantia localizada no valor de R$ 101.885,16. Ademais, o executado carece de legitimidade para pleitear direito que afirma pertencer exclusivamente a terceiro, no caso, seu genitor. Diante de tais elementos, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, devendo ser mantido o bloqueio realizado para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 118; b) INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, por não comprovada a impenhorabilidade alegada; c) MANTENHO o bloqueio realizado via SISBAJUD para satisfação do crédito exequendo. d) PRECLUSA esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor do exequente. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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