Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000179-62.2003.8.21.0039/RS
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: LEISA MARIA KONRAD
ADVOGADO(A): INGO DIETRICH SÖHNGEN (OAB RS028475)
EXECUTADO: VALDI ROQUE ADAMS
ADVOGADO(A): INGO DIETRICH SÖHNGEN (OAB RS028475)
INTERESSADO: CHRISTIAN ADAMS
ADVOGADO(A): PATRICE NOELI FROES SILVA
ADVOGADO(A): JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Antes de se analisar o prosseguimento da execução, na forma do art. 10 do CPC, intimo as partes, inclusive o exequente para, querendo, manifestar-se, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, diante do tempo decorrido, indicando, se o caso, as hipóteses de interrupção e suspensão do feito (os marcos interruptivos-penhoras e citações), no prazo de 15 dias.
Ressalto que, se tratam, estes autos, de execução de título judicial, para o qual a jurisprudência, bem como o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, já definiram, há muito, o prazo prescricional quinquenal.
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA DA COVID-19. LEI N. 14.010/2020. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/21. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 C/C 1.046 DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, V, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER PRORROGADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE A PANDEMIA E O PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, A AFASTAR DECRETO DE PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER PRORROGADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO À PANDEMIA, POR FORÇA DA LEI N. 14.010/2020, E À DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS; ESTABELECER SE A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO ART. 921 DO CPC INFLUENCIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE CONSIDERAR AS SUSPENSÕES TEMPORAIS DECORRENTES DA PANDEMIA, EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 14.010/2020, E O PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, EM QUE O PROCESSO FICOU INDISPONÍVEL PARA A PARTE EXEQUENTE. NO CASO, MESMO COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DESSAS SUSPENSÕES, O TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO SE DEU EM 23/02/2024, SEM QUE TENHA HAVIDO CONSTRIÇÃO DE BENS APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO REFERIDO PRAZO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS CORRELATOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA, NO CASO, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DA NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL, OBSERVADAS AS NORMAS DO CPC/15 ANTERIORES À LEI N° 14.195/21 E A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENTÃO ATRELADO À INÉRCIA DO CREDOR. TODAVIA, COM A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES NO ART. 921 DO CPC, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE ANTES DEPENDIA APENAS DA NÃO INÉRCIA DO EXEQUENTE, JÁ AGORA SUPÕE ATOS CONCRETOS DE EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU PENHORA DE BENS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA PROCESSUAL AOS FEITOS EM TRÂMITE, RELATIVAMENTE AOS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, QUE DEVEM SER REALIZADOS JÁ ENTÃO EM CONFORMIDADE COM A NOVA LEI VIGENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 14 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE, MESMO CONSIDERADOS OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PANDEMIA E CORRELATA LEI N. 14.010/2020, E DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, O TERMO FINAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE JÁ DECORREU, A AUTORIZAR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50038121620148210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-09-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE QUANDO O CREDOR, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DEIXA TRANSCORRER PRAZO IGUAL AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SÚMULA 150, STF), SEM LOGRAR ÊXITO EM CITAR O DEVEDOR OU ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, OU SEJA, QUANDO O AUTOR QUEDA INERTE, NÃO DANDO O ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, EVITANDO QUE A DEMANDA CAMINHE EM DIREÇÃO AO FIM COLIMADO.NA HIPÓTESE, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM AMPARO NO ART. O ART. 206-A DO CC/02 E O ART. 921 DO CPC/15, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, PORQUE SEQUER ESTAVAM EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE REALIZADAS AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA. SITUAÇÃO EM QUE, ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE REQUEREU O REGULAR IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO VISANDO À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52115925920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024)
Observem-se, ainda, o IAC n.° 11 do STJ e o entendimento pacificado no TJRS sobre a aplicação da prescrição intercorrente antes do advento do CPC de 2015.
A parte credora, querendo, poderá desistir da execução sem ônus (REsp. n.º 1.675.741 – PR).
Por fim, caso entenda não ser o caso de prescrição, previamente à análise da manifestação, intimo o exequente para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam conclusos para análise (no localizador CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO).
Agendada intimação da(s) parte(s).