Execução de Título Extrajudicial 5006310-80.2017.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006310-80.2017.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:52

Publicação

19/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006310-80.2017.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA ADVOGADO(A): SANDRA ELY SCHIMITT (OAB RS052369) ADVOGADO(A): ADRIANO MACIEL (OAB RS039681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 16/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:25

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:07

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 14:02

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:06

Petição

07/04/2026, 15:02

Publicação

19/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006310-80.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA ADVOGADO(A): SANDRA ELY SCHIMITT (OAB RS052369) ADVOGADO(A): ADRIANO MACIEL (OAB RS039681) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme despacho do evento 80, DESPADEC1, o credor deve peticionar no processo n° 50007053820238210068, em que foi realizado o leilão do bem imóvel, inclusive quanto ao pedido de reconhecimento de preferência do crédito. Na presente execução, dizer como cogita prosseguir.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006310-80.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA ADVOGADO(A): SANDRA ELY SCHIMITT (OAB RS052369) ADVOGADO(A): ADRIANO MACIEL (OAB RS039681) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Informa o credor, no evento 66, PET1, a existência de leilão do imóvel, no processo 50007053820238210068, cujo bem é objeto de constrição também neste presente feito. Requer a instauração do concurso particular de preferência, nos termos do art. 908 do CPC, uma vez que alega ter preferência no recebimento do valor da arrematação do imóvel, pela dívida ser "propter rem". Pois bem, O débito condominial possui certa preferência sobre o produto da alienação do imóvel quando instaurado o concurso de credores, que por sua vez pressupõe a pluralidade de credores, tendo em vista que sua natureza é propter rem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. A dívida concernente a cotas condominiais tem natureza jurídica propter rem. Outrossim, o crédito condominial prefere em relação ao crédito hipotecário (Súmula 478 do STJ). Precedentes TJRS. Paralelamente, de acordo com o art. 908 do CPC/2015, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento formada à luz de dois critérios: em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora. A jurisprudência é pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências entre créditos, que, por sua vez, viabiliza o exame da preferência. CASO CONCRETO. No caso, verifica-se que o condomínio-exequente pleiteou a penhora do imóvel, sequer verificando-se penhora do credor hipotecário, razão pela qual inadequada a fixação de preferência do crédito hipotecário sobre eventuais valores advindos da venda judicial do bem, mormente diante da preferência do crédito condominial. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50356351020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Da análise do pedido em comento, verifica-se a necessidade de instauração de incidente de concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, do CPC, para posterior deliberação sobre a destinação a ser dada com os valores obtidos com a alienação do imóvel objeto da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DENOMINADA DE REPARAÇÃO DE DANOS, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PRAÇA PÚBLICA JUDICIAL, COM LIBERAÇÃO AO CREDOR DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LIBERADO FEITO POR TERCEIRO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. INTERESSE DE TERCEIRO POR CAUSA DE PENHORA SOBRE O MESMO IMÓVEL INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO E DE REGISTRO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Indefere-se a restituição do valor levantado por meio de alvará judicial, decorrente da penhora e da arrematação de imóvel em praça pública judicial, porque os interessados, credores da parte executada em outro processo, deixaram de informar ao juízo competente a existência de penhora do mesmo imóvel nesse outro processo e porque inexiste registro dessa penhora no Registro de Imóveis, ônus que incumbe aos interessados e do qual deixaram de se desincumbir. No procedimento de expropriação de bem imóvel, depositado o valor da arrematação e garantido ao arrematante a coisa e a posse, justifica-se a liberação do valor ao credor para satisfação da dívida em execução. Quando o mesmo imóvel está penhorado em mais de uma execução, os respectivos juízos comunicam-se da existência da penhora, tanto quando se deve registrar a penhora no Registro de Imóveis. Sendo assim, havendo concurso de credores e de preferência de direito material ou processual, o juízo que proceder à alienação judicial, retém o produto da arrematação e instaura o concurso de preferência. Inexistindo tal concurso entre credores, paga-se o credor exequente. Existindo penhora em outro processo, anterior ou posterior à penhora feita nos autos e sem conhecimento do juízo do processo da arrematação, tão-só vício de consentimento imputável ao credor exequente pode justificar a restituição do valor levantado por ele. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170485320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 30-08-2024)[grifos acrescentados] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR ORIUNDO DA ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEMANDAS DISTINTAS. 1. CASO CONCRETO Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos ora agravantes, advogados das respectivas partes vencedoras, prefere aos demais, isto é, aos créditos condominal, hipotecário e dos próprios constituintes, oriundo de condenação obtida na fase de conhecimento. 2. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Dispõe o art. 908 do CPC que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Para tanto, o art. 909 do mesmo diploma exige que os credores formulem as suas pretensões por intermédio de pedidos habilitação, nos quais devem comprovar a existência e o privilégio dos respectivos créditos. No caso concreto, os recorrentes limitaram-se a pleitear, nos autos respectivos, a penhora no rosto dos presentes autos, que não se confunde com o pedido de habilitação, visto que o art. 860 do CPC determina que tal constrição, que envolve direito litigioso, recairá sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Dito de outra forma, a penhora no rosto dos autos somente pode recair sobre eventual crédito que venha a ser reconhecido em favor do próprio executado, e não em prol do exequente. Logo, por tal razão, inaplicável ao caso as disposições legais envolvendo concurso de credores, na medida em que inexistente nos autos habilitação do crédito detido pelos recorrentes por força de outras demandas em que litigaram com as executadas. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. CRÉDITO EQUIPARADO AO TRABALHISTA. CONCORRÊNCIA COM O CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores" (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP). "De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora" (REsp n. 1.890.615/SP). Na hipótese, inviável o reconhecimento de preferência para pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte agravante, porque seu crédito, sendo acessório, deve seguir a mesma sorte do crédito titularizado por seus clientes no concurso de credores, não sendo possível reconhecer qualquer espécie de preferência, seja em relação a esta, seja em relação aos demais credores, impondo-se a manutenção da decisão agravada também sob essa ótica. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480553420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) Desse modo, com fundamento nos artigos 908 e 909, do CPC, bem como no entendimento sedimentado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver a instauração de concurso de credores, devendo ser comunicado o respectivo juízo do processo 50007053820238210068 para ciência, bem como as partes credora, EVEDE MARIA STEFFLER, e executada CLAUDIO VOGEL, e demais partes interessadas daquele processo (se necessário) formularem as suas pretensões, que deverão versar unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Informo que agendei o traslado da presente para os autos do processo n.° 50007053820238210068. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para informar como cogita prosseguir com feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

20/05/2025, 00:00

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