Execução de Título Extrajudicial 5003473-88.2020.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003473-88.2020.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:56

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:16

Publicação

22/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003473-88.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EXECUTADO: LEDA ROSENAU NOGUEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que indique bens passíveis de penhora, salientando que o silêncio implicará descumprimento de ordem judicial e multa, nos termos do art. 774, V, do CPC. Após, intime-se a parte credora.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 02:32

Mero expediente

18/06/2026, 02:32

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:03

Petição

29/04/2026, 11:11

Publicação

28/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003473-88.2020.8.21.6001/RS RELATOR: VANDERLEI DEOLINDO EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 137 - 28/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 136 - 28/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:06

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:33

Petição

13/03/2026, 14:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003473-88.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EXECUTADO: LEDA ROSENAU NOGUEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de nova impugnação à penhora online apresentada pela parte executada, LEDA ROSENAU NOGUEIRA (118.1), referente ao bloqueio de R$ 801,28 realizado via sistema SISBAJUD (116.1). A executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da quantia por duas razões principais: a natureza alimentar dos valores, alegando que são provenientes de honorários por serviços de arquitetura, conforme contrato anexado (118.2); e a proteção legal conferida a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e de precedentes judiciais. Intimada, a parte exequente, POLIMIX CONCRETO LTDA, manifestou-se no evento 126.1, pugnando pelo indeferimento da impugnação. Argumenta que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma inequívoca a natureza alimentar dos valores, sendo o contrato apresentado insuficiente para tal fim. Aduz, ainda, que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça restringe a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos às quantias depositadas em caderneta de poupança, não se aplicando de forma automática às contas correntes. É o breve relato. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se a definir a natureza do valor bloqueado e a aplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil. A executada, para comprovar a origem alimentar do valor, juntou um contrato de prestação de serviços (118.2), cujo cronograma de pagamento previa o recebimento de uma parcela de R$ 764,85 em 05/08/2025. Embora o documento constitua um indício da origem profissional dos recursos, ele, por si só, não é suficiente para demonstrar que a totalidade do saldo bloqueado detém natureza exclusivamente alimentar e é indispensável à subsistência da devedora, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Quanto à tese de impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 salários mínimos, a jurisprudência, de fato, tem oscilado. Contudo, o entendimento consolidado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS) pacificou a questão, estabelecendo que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se de forma automática apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade não é presumida, dependendo da comprovação, por parte do executado, de que se trata de verba de natureza alimentar. No presente caso, o bloqueio ocorreu em conta corrente, e a executada não produziu prova robusta e inequívoca da natureza alimentar e da imprescindibilidade do montante para seu sustento, repetindo argumentação já afastada em decisão anterior (70.1), que analisou bloqueio similar. A simples alegação não é suficiente para afastar a penhora. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 118.1 e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Findo o prazo da suspensão sem manifestação, arquive-se com baixa, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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