Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5096153-74.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5096153-74.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:40

Trânsito em julgado

25/11/2025, 14:39

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:07

Documento (Certidão)

04/11/2025, 20:51

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 03:24

Petição

23/10/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5096153-74.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOAO MANOEL RIBEIRO BOEIRA ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: CLAUDINEI NASCIMENTO ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: MARCOS AURELIO MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOAO MANOEL RIBEIRO BOEIRA, CLAUDINEI NASCIMENTO, MARCOS AURELIO MARQUES FERREIRA e MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no disposto pelo art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a incidência do IPCA-E sobre os valores de licença-prêmio convertida em pecúnia até 09.12.2021, momento a partir do qual deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, na forma da EC 113/2021; e (ii) condenar o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores adimplidos e aqueles resultantes da aplicação dos parâmetros ora fixados, observada a prescrição quinquenal.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:43

Procedência

22/10/2025, 15:43

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:03

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 16:19

Mudança de Parte

27/05/2025, 16:19

Petição

27/05/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Petição

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