Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001362-74.2024.8.21.0090 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001362-74.2024.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 17:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/05/2026, 14:31

Recebimento

14/04/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001362-74.2024.8.21.0090/RS (originário: processo nº 50013627420248210090/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRIDO: ROSI MARA BORTOLOSO PARIZZI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 10/03/2026 - Negado seguimento ao recurso extraordinário

11/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001362-74.2024.8.21.0090/RS (originário: processo nº 50013627420248210090/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: ROSI MARA BORTOLOSO PARIZZI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 16/01/2026 - Recebidos os autos da TR

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 13:41

Petição

27/11/2025, 10:10

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Petição

06/11/2025, 08:20

Documento (Certidão)

04/11/2025, 20:30

Publicação

29/10/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001362-74.2024.8.21.0090/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: ROSI MARA BORTOLOSO PARIZZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CASCA. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010287118. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001362-74.2024.8.21.0090/RS REQUERENTE: ROSI MARA BORTOLOSO PARIZZI ADVOGADO(A): AIDIR ALAN ARBOIT (OAB RS068095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASCA, doravante denominado embargante, em face da sentença proferida no (ev. 73), que julgou procedente a ação ajuizada por ROSI MARA BORTOLOSO PARIZZI, doravante denominada embargada. O embargante sustenta, em sua peça recursal (ev. 77), a existência de omissão no julgado. Alega, em síntese, que a sentença, embora tenha determinado a exclusão dos períodos de recesso escolar da base de cálculo da indenização, não teria se manifestado expressamente sobre o argumento de que as atividades desenvolvidas durante tais períodos — como planejamento, capacitações e reuniões pedagógicas — deveriam ser computadas como hora-atividade efetivamente cumprida. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, com a consequente atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no (ev. 84), aduzindo a inexistência de qualquer vício na sentença e argumentando que o recurso do Município visa, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que seria vedado em sede de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. O recurso em tela, portanto, possui natureza integrativa, e não substitutiva, não se prestando, via de regra, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo inconformismo deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. No caso em apreço, o embargante alega a ocorrência de omissão na sentença, ao argumento de não ter sido analisado a tese do cômputo das atividades realizadas durante o recesso escolar. Contudo, uma análise detida da sentença embargada (ev. 73) revela que não há o vício apontado. A decisão foi clara e expressa ao fundamentar a condenação do Município, assentando que a legislação local (Lei Municipal nº 2.255/2009) prevê um percentual de horas-atividade (20%) inferior ao mínimo estabelecido pela norma geral federal (Lei nº 11.738/2008), que é de 1/3 da jornada. A determinação para que se excluam do cálculo da indenização os períodos de férias e recesso escolar não implica, por si só, uma omissão. Pelo contrário, a decisão abordou a questão do recesso escolar no dispositivo, definindo os parâmetros para a liquidação do julgado, e concluiu que tais períodos não integram a base de cálculo da condenação, pois neles não há o exercício da docência em sala de aula que ensejaria a necessidade da correspondente hora-atividade. Ademais, mesmo que se considerasse a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a natureza das atividades realizadas no recesso, o pedido do embargante encontraria dificuldades na questão probatória. O Município alega que, nesses períodos, são realizadas atividades de planejamento, cursos de capacitação e reuniões pedagógicas. No entanto, não foram apresentadas provas concretas de que a parte embargada, ROSI MARA BORTOLOSO PARIZZI, tenha efetivamente participado dessas atividades nos períodos em questão. A responsabilidade de comprovar o cumprimento da jornada extraclasse por outros meios era do Município, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O parecer técnico juntado no (ev. 29), embora apresente um cálculo genérico para o ano de 2023, foi elaborado de forma unilateral e não veio acompanhado de documentos comprobatórios essenciais, como listas de presença, certificados de participação, convocações nominais ou os próprios calendários escolares que dariam suporte às suas conclusões. A prova testemunhal produzida também não foi suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e individualizada, a participação da autora nas atividades mencionadas. A alegação de que tais atividades ocorrem de forma geral para todos os professores não é suficiente para comprovar o fato concreto em relação à demandante. Sem essa comprovação, a tese do embargante permanece no campo das alegações, sem o devido suporte fático-probatório para alterar o direito reconhecido na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASCA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida no (ev. 86) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00