Execução de Título Extrajudicial 5000212-91.2017.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000212-91.2017.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 07:00

Petição

24/04/2026, 10:25

Publicação

02/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000212-91.2017.8.21.0029/RS RELATOR: ROSMERI OESTERREICH KRUGER EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 25/02/2026 - PETIÇÃO

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:24

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:50

Petição

25/02/2026, 16:53

Petição

25/02/2026, 16:34

Publicação

04/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000212-91.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SEBASTIAO MATOZINHO DE CARVALHO ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CASSEL (OAB RS102113) DESPACHO/DECISÃO Prestigiando o Princípio da Efetividade, a teor do caput do art. 797 do Código de Processo Civil1, cumpre sejam deferidas as diligências que se apresentem pertinentes à consecução do direito da parte. Com efeito, o CNIB é instrumento inserido no âmbito das indisponibilidades estabelecidas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública, conforme Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. Ainda, justifica-se o deferimento da busca de bens da parte devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), já que a pesquisa de bens nos sistemas de que dispõe o Poder Judiciário prescinde do esgotamento das diligências pela parte. Desse modo, é cabível o deferimento da indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, no caso, no montante da dívida, comunicando-se aos órgãos e entidades que promovam o registro da transferência de bens. Assim, consigno que procedi a comunicação da indisponibilidade de imóveis também pela via eletrônica, nos moldes do Ofício-Circular nº 040/2015-CGJ ("www.indisponibilidade.org.br"), consoante documento(s) que seguem. Intimem-se. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 1. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:24

Petição

08/12/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000212-91.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O cerne da questão posta à análise deste Juízo consiste em verificar a viabilidade jurídica do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o pró-labore que o executado supostamente aufere da empresa da qual é sócio, conforme apurado em diligência investigativa recente. O pró-labore, por sua definição, consiste na remuneração paga ao sócio pelos serviços de administração prestados à sociedade. Possui, portanto, natureza jurídica de contraprestação pelo trabalho, equiparando-se, para fins de proteção legal, a salário, vencimento e outras verbas de caráter alimentar. Como tal, atrai a incidência da regra geral de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O próprio dispositivo legal, no entanto, prevê exceções a essa regra geral de impenhorabilidade. O parágrafo 2º do mesmo artigo 833 autoriza a penhora das verbas elencadas no inciso IV para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de seu valor, e, para as demais dívidas, permite a constrição das importâncias que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A interpretação do referido dispositivo legal, contudo, tem evoluído no sentido de permitir, em certas circunstâncias e de forma casuística, a relativização da impenhorabilidade, mesmo para rendimentos inferiores ao teto legal de 50 salários mínimos, desde que a constrição de um percentual não se revele capaz de comprometer a subsistência digna do executado1. Contudo, antes mesmo de se adentrar na complexa análise sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade no caso concreto, uma questão antecedente e prejudicial se impõe: a ausência de prova da própria existência do rendimento que se pretende penhorar. O exequente baseia seu pedido na informação obtida através do sistema SNIPER, que apontou a existência de um vínculo societário do executado com uma pessoa jurídica. No entanto, tal informação, por si só, constitui um mero indício, não servindo como prova cabal da existência de ativos ou rendimentos penhoráveis. Deferir o pedido nos moldes em que foi formulado — expedindo-se um ofício à empresa para que proceda à penhora de 30% de um pró-labore cuja existência e valor são desconhecidos — equivaleria a autorizar uma diligência especulativa, em violação aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. Não se pode determinar a constrição de algo que não se sabe se existe. Assim, o pedido do exequente revela-se, no presente momento processual, manifestamente prematuro. A efetividade da execução, embora seja um dos pilares do processo, não autoriza a adoção de medidas invasivas e gravosas com base em meras conjecturas. Para que o pedido de penhora de pró-labore possa ser reavaliado, é imprescindível que o exequente, primeiramente, diligencie no sentido de comprovar que o executado efetivamente ocupa a função de administrador na referida sociedade e que, em razão disso, aufere tal remuneração. Para tanto, a parte credora deverá acostar aos autos cópia do contrato social atualizado da empresa, a fim de verificar o quadro de administradores, bem como postular a intimação da própria pessoa jurídica para que preste informações, sob as penas do artigo 774, inciso V, do CPC, esclarecendo se o executado recebe pró-labore e, em caso afirmativo, qual o seu valor bruto e líquido mensal. Ante o exposto, com fundamento na argumentação supra, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre 30% do pró-labore do executado, formulado pela parte exequente, por ausência de comprovação de que o devedor aufere a referida verba. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito Dils. legais. 1. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRÓ-LABORE, QUOTAS SOCIAIS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de 30% do pró-labore mensal do executado, a penhora de suas quotas sociais na empresa e de eventuais lucros e dividendos, além de determinar a intimação do executado para apresentação das últimas cinco declarações de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de percentual do pró-labore do executado, considerando a alegada natureza alimentar e impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; (ii) a viabilidade da penhora de quotas sociais de empresa em recuperação judicial; (iii) a possibilidade de penhora de lucros e dividendos de empresa que opera com prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de percentual da remuneração do devedor, desde que preservado montante suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família.2. A penhora de 30% do pró-labore do executado é razoável e proporcional, considerando que a execução tramita desde 2019 sem êxito na localização de bens suficientes para satisfação do crédito, e que as tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD foram infrutíferas.3. Mesmo com a alegada redução do pró-labore para R$ 10.000,00, a constrição de 30% (R$ 3.000,00) ainda preservaria montante suficiente (R$ 7.000,00) para garantir a subsistência digna do executado.4. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal no art. 835, IX, do CPC, sendo possível mesmo quando a sociedade empresária se encontra em recuperação judicial, pois a constrição recai sobre o patrimônio particular do sócio, não interferindo no cumprimento do plano de recuperação.5. O fato de a empresa estar operando com resultados negativos não impede a determinação da penhora de lucros e dividendos, que incidirá sobre eventuais valores futuros, caso venham a existir, conforme autoriza o art. 1.026 do Código Civil.6. O procedimento previsto no art. 861 do CPC para a penhora de quotas sociais assegura o direito de preferência dos demais sócios na aquisição das quotas penhoradas, minimizando eventuais impactos na gestão da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, sendo possível a penhora de percentual do pró-labore do executado, desde que preservado montante suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família. 2. É possível a penhora de quotas sociais pertencentes a sócio executado, ainda que a sociedade empresária se encontre em recuperação judicial, pois a constrição recai sobre o patrimônio particular do sócio.

17/11/2025, 00:00