Execução de Título Extrajudicial 5013681-68.2021.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013681-68.2021.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013681-68.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE: CARLOS PEREIRA DA LUZ ADVOGADO(A): MARIA LUCIA HAAS CARDON (OAB RS022752) ADVOGADO(A): ELAINE TERESA HAAS (OAB RS014050) DESPACHO/DECISÃO A presente execução, originada de uma nota promissória, tem se arrastado por longo período em busca da satisfação do crédito do exequente, CARLOS PEREIRA DA LUZ, em face do executado SIDNEI DO NASCIMENTO E SILVA. A despeito dos reiterados esforços envidados pela parte exequente para a localização de bens passíveis de penhora, a eficácia das diligências tem se mostrado inviável, especialmente no que tange ao veículo Ford Verona LX, placas IBU6586, cor dourada, ano 1991, cuja penhora e posterior adjudicação foram insistentemente pleiteadas. Com efeito, observa-se que, na petição protocolada sob o evento 99, PET1, a parte exequente reitera o pedido de adjudicação do referido bem, argumentando que o automóvel é de sua propriedade e que a insolvência e o acúmulo de débitos se devem à morosidade do judiciário, solicitando, por conseguinte, a liberação do veículo sem a necessidade de arcar com as despesas e multas a ele vinculadas. Contudo, em análise prévia e conforme já estabelecido no despacho/decisão constante do evento 95, DESPADEC1, a realidade fática dos ônus que recaem sobre o bem inviabiliza sua utilização para o adimplemento da dívida excutida nestes autos. Verifica-se, de forma clara e inequívoca, a existência de débitos significativos incidentes sobre o veículo Ford Verona LX, placas IBU6586, os quais, conforme demonstrativo para pagamento anexado ao Evento 79, ANEXO1, totalizam a vultosa quantia de R$ 9.913,56 (nove mil novecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos). Tais valores englobam infrações vencidas e débitos de depósito, configurando uma monta que supera significativamente não apenas o valor atualizado do débito exequendo, que perfaz R$ 5.139,20 (cinco mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos), conforme cálculo apresentado no evento 93, PET1, mas também o próprio valor de mercado do bem, que, conforme a Tabela FIPE, atingia R$ 6.130,00 (seis mil cento e trinta reais) na data da juntada da petição do evento 55, PET1. A desproporção entre o valor da execução e o montante dos débitos do veículo torna a penhora e eventual adjudicação do bem manifestamente desinteressantes para o exequente e impraticáveis do ponto de vista da economia processual e da efetividade da execução. Diante deste cenário, e em total consonância com a decisão proferida anteriormente, ratifica-se o entendimento de que a penhora do automóvel não se mostra apta a promover a satisfação da presente obrigação, haja vista a exorbitância dos débitos incidentes, que inviabilizam qualquer utilidade ao credor. Destarte, indefiro o último pedido formulado pela parte exequente no evento 99, PET1, no que tange à liberação do veículo sem as respectivas despesas, por ausência de amparo legal e fático que justifique tal medida. Ademais, e em preservação à coerência e ao andamento processual, mantenho integralmente o teor do despacho proferido no evento 95, DESPADEC1, que já orientava a parte credora, diante da ausência de valores encontrados em contas do executado via Sisbajud, a indicar outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Esta diretriz permanece plenamente aplicável e necessária para o regular prosseguimento da execução, devendo a parte exequente, em busca da efetividade da prestação jurisdicional, diligenciar na identificação de outros ativos livres e desembaraçados do executado que possam, de fato, servir ao adimplemento da dívida. Intime-se.

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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