Procedimento Comum Cível 5000107-89.2020.8.21.0068 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000107-89.2020.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 10:37

Petição

26/09/2025, 08:54

Publicação

11/09/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000107-89.2020.8.21.0068/RS AUTOR: JONATHAN ORTIZ NUNES ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) AUTOR: DEISE ORTIZ NUNES ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) AUTOR: ANGELITA ORTIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o item 6, do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ, a parte exequente deverá ingressar com o Cumprimento de Sentença em novo processo distribuído por dependência ao processo de conhecimento. Vejamos: a) Cumprimento de Sentença prolatada em processo físico O cumprimento de sentença prolatada em processo físico, independente da sua data de distribuição, deverá tramitar no sistema eproc. As custas do cumprimento de sentença serão cotadas e cobradas no eproc. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e anexando os documentos imprescindíveis para sua tramitação. Após a distribuição da fase de cumprimento de sentença no eproc, o processo físico poderá ser baixado, verificando-se a incidência de custas pendentes no Themis1G relativas ao processo de conhecimento. (Alterado pelo Ofício-Circular Nº 102/2020-CGJ) b) Cumprimento de Sentença prolatada no eproc O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes. Assim, intime-se a parte exequente para proceder na forma determinada pelo Ofício-Circular. Após, arquive-se com baixa. Diligências legais.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:55

Mero expediente

09/09/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 13:45

Reativação

08/09/2025, 13:44

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 16:52

Remessa

17/07/2025, 08:19

Trânsito em julgado

17/07/2025, 08:19

Petição

14/07/2025, 08:15

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000107-89.2020.8.21.0068/RS AUTOR: JONATHAN ORTIZ NUNES ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) AUTOR: DEISE ORTIZ NUNES ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) AUTOR: ANGELITA ORTIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, em relação à autora Angelita, em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN ORTIZ NUNES e DEISE ORTIZ NUNES, para: a) DECRETAR a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de JOSÉ CLAUDIONOR NUNES, inaugurado pela Portaria n.º 049/2011, com a exclusão de todos os efeitos da penalidade administrativa imposta a ele no referido procedimento disciplinar, inclusive o consequente ato de demissão; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor dos autores, das vantagens pecuniárias relativas ao período em que José Claudionor ficou afastado do serviço por força da punição imposta no PAD inaugurado pela Portaria n.º 049/2011, até a data do seu óbito, em 18/12/2018. O valor da condenação deverá incidir correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do pagamento de cada parcela remuneratória, e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação. A partir da entrada em vigor da EC n.º 113, em 09/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, tanto para fins de juros moratórios, quanto para atualização monetária, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento; c) DETERMINAR que o município requerido implemente a pensão por morte aos demandantes Deise e Jonathan, observando que Deise tem direito ao benefício até a data em que completou 18 anos, quando, então, o benefício deverá ser exclusivo do autor Jonathan; d) CONDENAR o município requerido ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do óbito de José Claudionor (18/12/2018), cuja as verbas atrasadas devem ser pagas com correção monetária pelo IPCA-E, a contar das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, uma única vez.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Baixa Definitiva

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Remessa

Trânsito em julgado

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