Execução de Título Extrajudicial 5005658-71.2024.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005658-71.2024.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:13

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:00

Publicação

09/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005658-71.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: SILVESTRIN FRUTAS LTDA. ADVOGADO(A): FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVESTRIN (OAB RS087942) EXECUTADO: JAIR ANDRADE NUNES ADVOGADO(A): LUIZ EVERTON MOOJEN FERREIRA (OAB RS067995) ADVOGADO(A): WILLIAM PAIM PEREIRA (OAB RS109070) DESPACHO/DECISÃO Considerando os efeitos em que recebido o recurso de agravo de instrumento, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores (evento 79, PEDEXPALV1). Com efeito, necessário que venha aos autos conformação do trânsito em julgado do recurso, para posteriormente ser analisado o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Caberá à parte interessada postular o prosseguimento do feito, quanto do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:44

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:47

Comunicação eletrônica

26/09/2025, 14:02

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:09

Comunicação eletrônica

30/07/2025, 17:49

Publicação

30/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005658-71.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: SILVESTRIN FRUTAS LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDA SILVESTRIN (OAB RS087942) ADVOGADO(A): FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) EXECUTADO: JAIR ANDRADE NUNES ADVOGADO(A): WILLIAM PAIM PEREIRA (OAB RS109070) ADVOGADO(A): LUIZ EVERTON MOOJEN FERREIRA (OAB RS067995) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por SILVESTRIN FRUTAS LTDA., em face de JAIR ANDRADE NUNES. No evento 39, SISBAJUD2 houve bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do executado, sendo localizados R$ 68.648,96 nas contas bancárias de JAIR ANDRADE NUNES. Sobreveio, no evento 48, PET1, impugnação à penhora, através da qual o executado aduziu que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que se trata de valor destinado ao pagamento das despesas relativas à atividade de produtor rural do executado, como pagamento de funcionários, aquisição de insumos, pagamento de tributos e outras despesas inerentes a atividade rural. Oportunizada vista à parte exequente, esta rechaçou os argumentos apresentados pelo executado, referindo que este não logrou em comprovar que a penhora recaiu sobre verba impenhorável. Intimada, a parte executada juntou comprovantes das suas alegações (Evento 60). É o breve relato. Decido. Importa destacar que os valores bloqueados superam o limite de 40 salários mínimos, o que afasta, por si só, a aplicação da proteção prevista no art. 833, §2º, do CPC, que excepciona a penhorabilidade apenas até esse limite, e desde que comprovada a natureza alimentar dos valores, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, em que pese as alegações da parte executada, os documentos juntados aos autos (folhas de pagamento, notas e extratos bancários) em nada comprovam a indispensabilidade da verba constrita para a manutenção das atividades rurais. Haja vista, nos extratos bancários juntados, não há movimentações que comprovem a destinação da verba a pagamento de funcionários, aquisição de insumos e outras despesas inerentes a atividade rural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA. SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que, a despeito da insurgência da parte executada, não prospera o argumento atinente à impenhorabilidade das quantias localizadas em conta bancária pelo sistema Sisbajud da Pessoa Jurídica. 2. A regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor, até porque o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, é, justamente, a expropriação de bens e valores. Manifestação da recorrente que não está apoiada em nenhum documento capaz de justificar suas alegações, ao passo que o pedido de desobloqueio da quantia penhorada em agosto de 2020, e que seria indispensável à manutenção das atividades da empresa, somente aportou aos autos de origem em em fevereiro de 2021, o que deixa de corroborar a tese de que a quantia teria como destino o pagamento da folha de seus funcionários. 3. Ausente demonstração de que a quantia penhora estava destinada ao pagamento de verba de natureza alimentar, a manutenção do bloqueio é de rigor, já que não comprovada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51184706020218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2021). Desse modo, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 833, do CPC, nem de indícios de que a verba constrita é indispensável à manutenção das atividades do executado, pelo que afasto a impenhorabilidade alegada e mantenho a penhora. Diante do exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (R$ 68.648,96). Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa, expeça-se alvará em favor da parte exequente, a fim de que sejam levantados os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão por 01 (um) ano e, após, arquivamento administrativo.

18/07/2025, 00:00

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