Execução de Título Extrajudicial 5002168-53.2025.8.21.0065 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002168-53.2025.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002168-53.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO Estando em termos do artigo 319, CPC, recebo a inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, CPC. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o(a) executado(a) advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, CPC Sem prejuízo, intime-se o exequente para recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, no valor de 1,0 URC (zona urbana), 3,5 URCs (zona rural) e/ou 3,0 URCs (carta precatória).

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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