Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003530-93.2025.8.21.0064 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003530-93.2025.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003530-93.2025.8.21.0064/RS RELATOR: VALERIANO SANTOS FILHO REQUERENTE: ARTEMIO NICH ADVOGADO(A): MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 27/04/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003530-93.2025.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: ARTEMIO NICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTIAGO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO FLUXO ADMINISTRATIVO DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 17 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003530-93.2025.8.21.0064/RS (Pauta: 384) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: ARTEMIO NICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTIAGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LETÍCIA SPERANDEI SAGRILO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 05 de março de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

06/03/2026, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:41

Publicação

27/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003530-93.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE: ARTEMIO NICH ADVOGADO(A): MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) SENTENÇA Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na ação ajuizada por ARTEMIO NICH contra o Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santiago/RS.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 08:39

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 22:04

Publicação

17/09/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003530-93.2025.8.21.0064/RS RELATOR: VALERIANO SANTOS FILHO REQUERENTE: ARTEMIO NICH ADVOGADO(A): MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 15/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 32 - 08/07/2025 - CONTESTAÇÃO

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003530-93.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE: ARTEMIO NICH ADVOGADO(A): MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido para realização de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL, recomendado pela autoridade médica em caráter de urgência, devido à parte autora sofrer de patologia classificada pelo CID 10 M16.0. Invocando o direito constitucional à saúde que todos os cidadãos têm, postula a concessão de tutela antecipada para o ente público fornecer a realização do procedimento postulado e, ao final, seja a demanda julgada totalmente procedente. Solicitou o benefício da Gratuidade da Justiça e juntou documentos. Encaminhados os autos para o e-NatJus, sobreveio avaliação desfavorável ao procedimento postulado e sem caracterização de urgência. É o brevíssimo relato. Decido. O art. 196 da nossa Carta Magna dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Contudo, tendo em vista o parecer emitido pelo NatJus, o qual anexo aos autos, tenho pelo indeferimento do pedido liminar. Acontece que, em se tratando de procedimento cirúrgico em que não esteja envolvido risco à vida, deve ser obedecido ao fluxo de atendimentos estabelecido pelo órgão gestor da saúde vinculado ao SUS. Desconsiderar essa realidade importaria em grave quebra do princípio da isonomia e do acesso universal aos serviços públicos de saúde, privilegiando-se o caso particular daquele que procura o Judiciário em detrimento da universalidade de pessoas que, submetidas às regras do sistema de saúde, aguardam a oportunidade para se submeter aos procedimentos cirúrgicos de que necessitam. Nesse sentido, forçoso destacar a informação prestada pelo NatJus, que entendo relevante e cujo teor transcrevo a seguir: "Tecnologia: 0408040084 - ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL CIMENTADA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de COXARTROSE, descrita nos relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO a solicitação de artroplastia total de quadril. CONSIDERANDO as imagens radiográficas anexadas nos autos (Evento 18, EXMMED3, Página 2). CONSIDERANDO que as imagens demonstram coxartrose avançada, com destruição articular e osteofitose intensa. CONSIDERANDO a descrição de falha do tratamento conservador. CONSIDERANDO que a indicação cirúrgica na coxartrose é procedimento classicamente eletivo, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso. Porém, não há elementos para considerar a demanda uma urgência, devendo-se priorizar a resolução adminstrativa através do SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não". Grifei. Com isso, em que pese seja possível apurar no curso da lide a necessidade da realização do procedimento, inclusive com a verificação atual da situação do paciente na lista de espera do SUS, inexistem elementos, neste momento processual, a viabilizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Impende destacar que o direito à saúde está destinado a todos universalmente, e deve ser distribuído de forma igualitária – impessoal -, sem privilégios, sob pena de colocar em risco a integridade do próprio sistema. Aliado a isso, nos termos da Resolução n.º 1451/95 do Conselho Federal de Medicina, define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata e por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. No caso concreto, nada leva a crer que a parte autora necessite mais do tratamento do que outros em situação similar, o que, em caso de atendimento de seu anseio antecipadamente aos demais, especialmente em sede liminar, estaria, aí, sim, impondo o desequilíbrio e a quebra da isonomia, preconizada no art. 37 da Constituição Federal. Inexiste demonstração de situação de risco iminente a justificar a urgência, de forma a desautorizar o Programa estatuído pela Administração Pública, que, atento aos critérios da conveniência e da possibilidade, vem atendendo aos anseios da comunidade, notadamente porque a urgência alegada se configura como dor e impossibilidade de laborar, situação experimentada por inúmeros pacientes que igualmente aguardam por atendimento na rede pública de saúde. Assim, em que pese a demonstração da probabilidade do direito, não evidencio, neste momento, o risco alegado a ensejar o deferimento do pedido liminar. Por todo o exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência, decisão que poderá ser revista no curso da lide caso haja eventual alteração da situação fática. Além disso, na hipótese de concessão da tutela na via recursal, fica desde já consignado à parte autora que, se o procedimento não for fornecido pela rede pública de saúde, antes de se determinar qualquer bloqueio dos valores estimados pelo médico que assina o orçamento anexado à inicial, poderá o Estado - em nome do interesse público prevalente posto em causa - ter assegurada a oportunidade de indicar nos autos médico e instituição hospitalar que possam realizar, com custo reduzido, a mesma cirurgia requerida pela parte autora. 2. No mais, citem-se o Estado do Rio Grande do Sul para, querendo, contestar a ação no prazo legal. 3. Após, à réplica. 4. Por fim, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003530-93.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE: ARTEMIO NICH ADVOGADO(A): MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO 1.- Conforme prevê o art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, o valor máximo a ser pleiteado nas ações ajuizadas pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública é de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a competência absoluta do JEFP processar e julgar as ações em que a Fazenda Pública é demandada até o valor referido. Considerando que o valor da causa do presente feito é inferior a 60 salários mínimos, inviável a tramitação na Vara Cível, devendo o mesmo tramitar no JEFP, tendo em vista a competência absoluta. Neste sentido, os precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. 2. Tendo a parte autora atribuído ao feito valor inferior a sessenta salários mínimos e ajuizado a ação após a instalação do JEFP na Comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não observadas as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. 3. Conforme referido pela em. Desa. Matilde Chabar Maia no julgamento da Apelação Cível nº 50032431420148210001, Terceira Câmara Cível, j. em: 26-10-2023, "a Resolução nº 1199/2017–COMAG determinou o processamento e julgamento das ações do piso salarial do magistério exclusivamente à 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública, a contar de 02/03/2018, mas tal determinação não abarca os processos cujo valor da causa esteja limitado a 60 salários mínimos, justamente porque para esses a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública". 4. Incompetência de juízo que vai declarada de ofício, desconstituindo-se a sentença e remetendo-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para prosseguimento. 5. Precedentes do TJ/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51152147020258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/08. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Evidenciada a competência do JEFP da comarca de Porto Alegre para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, consoante a disciplina dos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09; 64, §§ 1º e 4º, do CPC; e 1º, § 1º, da resolução nº 1.083/2015, da COMAG. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível, Nº 50254267620148210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 05-05-2025) Diante do exposto, em se tratando de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício pelo Juiz, o que faço neste momento. 2.- Remeta-se o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Parte intimada. Dil. Legais.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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