Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5123498-88.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5123498-88.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123498-88.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: SUPERMERCADO E ATACADO BOM LAMI LTDA - EPP (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS SALATTI FRAGA (OAB RS081036) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por Supermercado e Atacado Bom Lami Ltda - EPP contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada pelo PROCON/RS, no valor de R$ 7.804,18, por comercialização de produtos vencidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, considerando a condição de empresa de pequeno porte e a gravidade da infração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A avaliação da condição econômica do fornecedor, prevista no art. 57 do CDC, deve considerar a real capacidade financeira da empresa, aferida pela receita bruta, e não apenas seu enquadramento formal. 2. A decisão recorrida demonstrou que o faturamento anual da autora extrapolava o limite para enquadramento como EPP, justificando sua classificação como empresa de médio porte para fins de dosimetria da sanção. 3. O PROCON observou as moduladoras do art. 57 do CDC, considerando o médio porte da empresa e a natureza média da infração, não havendo desproporção evidente a justificar a interferência judicial no quantum arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa administrativa aplicada pelo PROCON, observando a condição econômica do infrator e a gravidade da infração, não é desproporcional quando respeitados os limites legais e regulamentares. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inc. II; Decreto Municipal nº 16.288/2009, art. 30. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SUPERMERCADO E ATACADO BOM LAMI LTDA - EPP (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS SALATTI FRAGA (OAB RS081036) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2025. Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123498-88.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 317) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Reativação

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

Todas as movimentações(146)