Execução de Título Extrajudicial 5005641-55.2024.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005641-55.2024.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:43

Petição

09/06/2026, 22:29

Publicação

28/05/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005641-55.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE: IMEP INSTITUTO MENTOR DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MULLER (OAB RS114742) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora para que exclua os honorários no cálculo apresentado, porquanto a fixação de honorários constitui ato exclusivo do Juízo. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, tal cobrança é vedada, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/951 e do Enunciado 97 do FONAJE2. Após, retornem conclusos para análise. 1. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 2. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:22

Petição

22/05/2026, 15:31

Publicação

14/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005641-55.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE: IMEP INSTITUTO MENTOR DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MULLER (OAB RS114742) DESPACHO/DECISÃO A fim de viabilizar a análise do pedido formulado, agendo a intimação eletrônica da parte autora para colacionar memória de cálculo atualizada, no prazo de 10 dias. Após, retornem conclusos.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 21:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 19:55

Petição

08/05/2026, 10:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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