Execução de Título Extrajudicial 5007841-20.2020.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007841-20.2020.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 16:57

Documento (Certidão)

10/06/2026, 17:16

Documento (Certidão)

07/06/2026, 23:34

Publicação

29/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007841-20.2020.8.21.0027/RS RELATOR: REGIS ADIL BERTOLINI EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 173 - 27/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 166 - 04/05/2026 - Decisão Interlocutória

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:20

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:02

Petição

20/05/2026, 18:14

Petição

06/05/2026, 11:34

Publicação

06/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007841-20.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI EXECUTADO: ANA MARIA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS BARDEMAKER ANHAIA (OAB RS125553) ADVOGADO(A): MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A): TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o requerimento formulado na petição do evento 164, SERASA1. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de devedores da SERASA, informando-se, para tanto, os dados necessários ao cumprimento da medida - nome completo, nº do CPF, nº do processo, além do valor do débito pendente -, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Pelo exposto, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e anexando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa. Agendada a intimação eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:04

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007841-20.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações da parte credora, merece acolhimento a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada por meio do Sistema SISBAJUD, articulada pela devedora Ana Maria Guimarães da Silva no evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1. Com efeito, o numerário bloqueado no evento 125, SISBAJUD2, é inferior a 40 salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece como impenhorável a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul consolidaram o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcança não somente a aplicação em conta-poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, que deverá ser comprovado pelo credor, situações que não se vislumbram no caso em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.987/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, sendo irrelevante se a conta é poupança com diversas movimentações financeiras ou conta-corrente, conforme entendimento do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50050085720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-01-2023). (Grifados). Em sendo assim, e considerando que já foi determinada a transferência da quantia constrita para conta judicial remunerada, impende seja expedido alvará de transferência eletrônica em favor da parte executada para devolução do valor bloqueado para a mesma conta-corrente na qual foi efetivado o bloqueio. PELO EXPOSTO, defiro o requerimento formulado pela devedora Ana Maria Guimarães da Silva no evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1, para determinar, após a preclusão da presente decisão, a expedição de alvará de transferência eletrônica para devolução da quantia bloqueada na conta-corrente mantida no Banco do Brasil S/A [R$ 1.576,01 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e um centavo)], acrescida dos rendimentos. Expedido o alvará, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e anexando cálculo atualizado do débito, em quinze dias, sob pena de baixa. Agendada a intimação eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007841-20.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI EXECUTADO: ANA MARIA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) ADVOGADO(A): MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A): VINICIUS BARDEMAKER ANHAIA (OAB RS125553) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações da parte credora, merece acolhimento a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada por meio do Sistema SISBAJUD, articulada pela devedora Ana Maria Guimarães da Silva no evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1. Com efeito, o numerário bloqueado no evento 125, SISBAJUD2, é inferior a 40 salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece como impenhorável a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul consolidaram o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcança não somente a aplicação em conta-poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, que deverá ser comprovado pelo credor, situações que não se vislumbram no caso em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.987/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, sendo irrelevante se a conta é poupança com diversas movimentações financeiras ou conta-corrente, conforme entendimento do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50050085720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-01-2023). (Grifados). Em sendo assim, e considerando que já foi determinada a transferência da quantia constrita para conta judicial remunerada, impende seja expedido alvará de transferência eletrônica em favor da parte executada para devolução do valor bloqueado para a mesma conta-corrente na qual foi efetivado o bloqueio. PELO EXPOSTO, defiro o requerimento formulado pela devedora Ana Maria Guimarães da Silva no evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1, para determinar, após a preclusão da presente decisão, a expedição de alvará de transferência eletrônica para devolução da quantia bloqueada na conta-corrente mantida no Banco do Brasil S/A [R$ 1.576,01 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e um centavo)], acrescida dos rendimentos. Expedido o alvará, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e anexando cálculo atualizado do débito, em quinze dias, sob pena de baixa. Agendada a intimação eletrônica.

24/06/2025, 00:00

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