Execução Fiscal 5001204-35.2014.8.21.0004 - TJRS

Execução Fiscal 5001204-35.2014.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001204-35.2014.8.21.0004/RS EXECUTADO: EDIO BRASIL GOVEA (Sucessão) ADVOGADO(A): CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A): CIRO GATTO UMPIERRE (OAB RS041359) DESPACHO/DECISÃO 1.- Intime-se o executado para, querendo, se manifestar acerca do alegado no evento 124, PET1 pelo exequente, no prazo de 15 dias. 2.- Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça o pedido de redirecionamento do feito com base no termo de parcelamento de 2017, considerando o redirecionamento já ocorrido em 2019, após a declaração de posse de 2018 (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 50) e a respectiva averbação na matrícula, sob pena de extinção. Diligências Legais.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:27

Petição

24/06/2026, 16:11

Documento (Certidão)

07/06/2026, 10:25

Confirmada

15/05/2026, 00:25

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:58

Petição

29/04/2026, 10:11

Confirmada

17/04/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:34

Petição

15/04/2026, 15:34

Publicação

08/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001204-35.2014.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES EXECUTADO: EDIO BRASIL GOVEA (Sucessão) ADVOGADO(A): CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A): CIRO GATTO UMPIERRE (OAB RS041359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 06/04/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> BGE4CIV Número: 50012043520148210004/TJRS

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:24

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5001204-35.2014.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO: EDIO BRASIL GOVEA (Sucessão) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A): CIRO GATTO UMPIERRE (OAB RS041359) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE DEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 2. CASO EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS contra a sentença (evento 95.1) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de EDIO BRASIL GOVEA, nos seguintes termos: Vistos. Intimado e decorrido o prazo estabelecido, o exequente não atendeu ao comando do Juízo, no evento 76. Há, portanto, ausência de impulso por parte do exequente. Com efeito, poderá o processo ser extinto por inércia da parte, impondo-se anterior intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, nos moldes do artigo 485, III, bem como o §1º, do CPC. Entretanto, necessário ressaltar que, se tratando de intimação por meio eletrônico, essa é considerada como vista pessoal, segundo o artigo 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06. Isso posto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Em suas razões (evento 102.1), elabora relato dos fatos e sustenta ser necessária a intimação pessoal da parte para que ela possa dar andamento ao feito antes de ser decretada a extinção da ação por abandono de causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Refere a ausência de intimação pessoal própria/específica previamente a extinção da ação no caso dos autos. Alega a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso para ser desconstituída a sentença de extinção e dado regular prosseguimento à execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Da análise dos autos, constata-se que o processo foi extinto, por inércia da parte autora, com base no art. 485, III, do CPC, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Veja-se que o §1º do art. 485 do CPC estabelece que: “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Por sua vez, as intimações efetuadas por meio eletrônico no sistema e-proc, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, conforme § 6º do art. 5º da Lei n.º 11.419/2006, assim transcrito: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Na esteira da jurisprudência do egrégio STJ, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240 /STJ" (STJ - REsp: 1435717 RN 2014/0030899-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2017) In casu, consoante se observa do comando do evento 75.1, não houve intimação de específica de manifestação da parte, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Senão, vejamos: Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Parte intimada eletronicamente. Com efeito, não se cumpriu a determinação de intimação na forma do art. 485, § 1º, do CPC para que fosse suprida a falta no prazo de 5 (cinco) dias, razão pela qual deve ser reformada a sentença de extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC. Ressalta-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "a intimação pessoal do exequente quanto à possibilidade de extinção do feito pelo abandono da causa demanda ato específico para que o exequente supra a falta de manifestação, não restando suprida pela simples menção de que a ausência de manifestação após o prazo de suspensão do feito acarretará a extinção." (Apelação Cível, Nº 50128404920218210037, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 18-07-2023) No mote: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE NESTE SENTIDO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INC. III E §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. Caso dos autos em que não houve desistência da execução fiscal por parte do exequente. Somente seria possível decretar a extinção da execução fiscal por abandono da causa após intimação pessoal do Município de Osório, tal como determina o artigo 485, inc. III e §1º, do CPC, o que tampouco ocorreu na espécie. Prematura, portanto, a sentença extintiva do feito. Julgados desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50069347520228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO CREDOR. ABANDONO DA LIDE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000914920118210037, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 14-11-2023) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. Sem a prévia intimação pessoal do credor para promover o andamento do processo, não pode ser extinta a execução fiscal por abandono da causa. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Recurso provido. (TJRS, Nº 5002915-63.2020.8.21.0037, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/10/2023) Assim, considerando a ausência de intimação pessoal prévia do exequente, descabe a extinção por abandono processual. Deixo de analisar a alegação de nulidade, uma vez que a procedência da pretensão recursal aproveita à parte que arguiu o vício da fundamentação, além de estar desconstituindo a sentença, pelo que se dá primazia ao julgamento de mérito (art. 282, § 2º, do CPC). 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2026

10/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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