Execução de Título Extrajudicial 5001757-02.2017.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001757-02.2017.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001757-02.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o pedido formulado pela parte Exequente, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., no evento 96, DOC1, no qual postula a adoção de medidas executivas atípicas em desfavor do Executado, CLOVIS JULIO CARNEIRO HELDT, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Exequente, diante do esgotamento das vias ordinárias de satisfação de seu crédito, requer que este Juízo determine a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, bem como o bloqueio de todos os seus cartões de crédito, como forma de coagi-lo ao cumprimento da obrigação pecuniária. Nestes termos, cumpre ressaltar que a matéria discutida no presente momento processual é objeto de discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definirá, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137 do STJ), se é possível ao magistrado adotar meios executivos atípicos com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O tema supramencionado, atualmente, encontra-se afetado, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme abaixo copiado: Apesar do julgamento da ADI 5.941/DF, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, que reconheceu a constitucionalidade da apreensão da CNH e de passaporte de inadimplentes para garantir o cumprimento de ordem judicial, o Tema 1.137 do STJ ainda não foi julgado. Deste modo, até o julgamento do Tema Repetitivo pela Corte Especial do STJ, não há como acolher os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito. Portanto, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.137/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo. Intimem-se. Dils. legais.

23/10/2025, 00:00

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