Execução de Título Extrajudicial 5000472-02.2025.8.21.0123 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000472-02.2025.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000472-02.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LANGNER ADVOGADO(A): JOSE JAIR DA ROCHA (OAB RS070789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. À luz do que preceitua o art. 53, §1°, da Lei n° 9.099/95, deixo, por ora, de designar audiência da conciliação, a ser realizada após a efetivação de penhora, se for o caso. 2. Analogamente à segunda parte do disposto no Enunciado 97 do FONAJE1 e aos preceitos estabelecidos pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, recebo a petição inicial sem a incidência de honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DISCUSSÃO SOBRE IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA PARA EFEITOS DE GARANTIA DO JUÍZO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS DEFESA DO DEVEDOR SE AMPARA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS QUE TRATAM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 827 DO CPC NÃO SE APLICA NO MICROSSITEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUÇÃO NO JEC PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 9.099/95. POR SUA VEZ, ART. 55 DA MESMA LEI É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028385720228210078, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 06-10-2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ART. 55 DA LEI 9.099/1995. Aos Juizados Especiais, quanto a custas e aos honorários, aplicam-se as regras previstas no art. 55 da Lei 9.099/1995. Além disso, no caso, os embargos de execução sequer foram acolhidos, pois o Município reconheceu a dívida e efetuou o pagamento após o ajuizamento da execução. A execução foi extinta em razão do pagamento, ainda que por fundamento equivocado. Logo, não são devidos honorários em favor da procuradora do Município executado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007128754, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 21-02-2019). Citem-se os executados no endereço indicado para - no prazo de 03 dias - pagar o valor executado atualizado (evento 1, CALC2). Ainda, intime-se sobre a possibilidade de efetuar o pagamento da dívida através do depósito inicial de 30% do valor e o saldo remanescente em até 06 prestações mensais, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não verificado o pagamento no prazo mencionado, deve o(a) Oficial(a) de Justiça - munido do mesmo mandado - penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, se outros bens específicos não forem indicados pelo credor. Realizada a penhora, deverá proceder à avaliação e intimação da parte executada, conforme art. 829, § 1°, do CPC, cientificando-a de suas responsabilidades como depositária, nos termos do art. 836, § 2°, do CPC. Realizada a penhora, designe-se audiência extraordinária de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), na qual a parte devedora poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, caso não haja composição. 4. Por fim, cientifique-se a parte exequente que a certidão prevista no artigo 828, do CPC poderá ser obtida junto ao sistema na opção "Certidão para Execuções". 5. Com o retorno, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(38)