Execução de Título Judicial 5000209-15.2007.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000209-15.2007.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:13

Petição

08/06/2026, 12:43

Petição

29/05/2026, 21:05

Publicação

08/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000209-15.2007.8.21.0021/RS EXEQUENTE: UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu nova pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção de informações fiscais do executado, incluindo a Declaração do Imposto de Renda do atual exercício (2025), a DASN SIMEI vinculada ao CNPJ do executado, a DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e valores a serem restituídos ao executado. Solicitou, ainda, expedição de ofício à Receita Federal/Simples Nacional para obtenção de informações sobre o faturamento do MEI vinculado ao CPF do executado. Observo que a última consulta realizada abrangeu o exercício fiscal mais recente disponível no sistema, conforme documentos juntados no evento 70, uma vez que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário 2025 (exercício 2026) ainda está em fase de entrega, com prazo em curso. Portanto, nova consulta ao sistema INFOJUD neste momento seria inócua, pois retornaria os mesmos dados já obtidos anteriormente, uma vez que ainda não houve o processamento das declarações referentes ao ano-calendário 2025. Ressalto que, embora o executado esteja inscrito como Microempreendedor Individual, conforme apontado pela exequente, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, confundindo-se o patrimônio do CNPJ com o do CPF do executado. Assim, as informações fiscais já obtidas via INFOJUD contemplam a situação patrimonial integral do executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via sistema INFOJUD, por ser medida ineficaz no momento, considerando que a última consulta já abrangeu o exercício fiscal mais recente disponível no sistema. Agendada a intimação da parte exequente para prosseguimento.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 08:47

Petição

27/01/2026, 17:15

Publicação

04/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000209-15.2007.8.21.0021/RS EXEQUENTE: UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Solicitei, sem sucesso, a penhora online por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, consoante aponta(m) o(s) extratos anexados aos eventos 88 e 89. Diga a parte exequente sobre o seguimento, pena de arquivamento.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

21/11/2025, 07:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000209-15.2007.8.21.0021/RS EXEQUENTE: UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Defiro o pedido do exequente UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (evento 75, PET1) e remeto os autos à URCAJUD/SISBAJUD. Com o retorno da URCAJUD/SISBAJUD, voltem os autos conclusos para análise dos resultados consolidados. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que tal diligência se apresenta inócua diante do entendimento de que a constrição de verba salarial é medida extrema e excepcional, que não é o caso presente. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESCABE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PORQUANTO SOMENTE MOSTRA-SE POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO NOS CASOS DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. INCIDE NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, POIS OS SALÁRIOS DO EXEQUENTE SÃO IMPENHORÁVEIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085649135, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-08-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE CONSTITUEM COMO ESPÉCIE DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 994, INCISO IV DO CPC. A APLICABILIDADE DE TAL MODALIDADE RECURSAL VAI DELIMITADA PELO ARTIGO 1.022 DO CPC, O QUAL PRECEITUA TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES EM QUE A SUA OPOSIÇÃO É CABÍVEL, QUAIS SEJAM: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVE SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.2. DESTARTE, COM BASE NAS PREMISSAS ANTERIORES, INEXISTE AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS A FIM DE ACOLHER-SE O PRESENTE RECURSO. O QUE SUBSISTE, A PARTIR DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO, É A BUSCA DE REFORMA DA DECISÃO PROLATADA. 3. ASSIM, PRETENDENDO O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DE PONTOS JÁ ANALISADOS E DEBATIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM O FIM DE OBTER RESULTADO FAVORÁVEL A SI, AO NÃO SE CONFORMAR COM A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MANEJADO.4. NO CASO EM ESPECÍFICO, RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MESMO À LUZ DO POSICIONAMENTO DO EG. STJ A RESPEITO DA TEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DESCABE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, UMA VEZ QUE AS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DA PARCELA PRETENDIDA NÃO INFLUIRIA NA DIGNIDADE DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52278655020228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-04-2023) Destarte, manifeste-se a parte credora acerca do prosseguimento do feito.

21/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(338)