Execução de Título Extrajudicial 5014478-46.2012.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014478-46.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014478-46.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MOTORMAC DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MOTORES S.A. ADVOGADO(A): vanessa pitten velloso (OAB RS043211) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO PADILHA (OAB PR027060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.A execução se processa no interesse do credor, e as ferramentas eletrônicas à disposição do juízo, como o sistema Renajud, devem ser utilizadas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A restrição de circulação é medida coercitiva que visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação ou, ao menos, facilitar a localização do bem para a efetivação da penhora, especialmente quando frustradas as tentativas de encontrá-lo nos endereços conhecidos. Diante dos argumentos lançados pelo leiloeiro e pelo exequente no evento 160.1, defiro o pedido e determino a inclusão da restrição de circulação no prontuário do veículo RENAULT/DUSTER 16 DNAMIQUE 4X2, placa FDH3A06, via sistema Renajud. 2.As informações trazidas pelo leiloeiro, demonstrando que o executado usou se passar por terceiro para não entregar o veículo, vindo, posteriormente, a ocultá-lo, evidenciam a prática das condutas previstas no art.77 do CPC. A conduta adotada configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, que estabelece como dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Diante disso, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC, aplico ao réu multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte autora. 3.Indefiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados até o adimplemento da dívida, uma vez que não verifico qualquer indicativo de que tais providências contribuirão para o êxito do processo executivo. Demais disso, o pedido da parte autora representa verdadeira interdição temporária de direitos, espécie de medida restritiva (art. 43, V, do Código Penal), equiparável, portanto, à pena criminal, sem anterior e específica cominação legal, a ferir o disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. No presente caso, não há elementos suficientes para caracterizar a conduta do executado como dolosa, de modo que a adoção de tais medidas mostra-se inadequada neste momento processual. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. 4. Considerando que o executado não possui procurador constituído nos autos, intime-se o exequente para que informe se pretende o cumprimento da busca e apreensão no endereço da Rua Severino Pereira Silva, 155, bairro Santo Antônio, em Criciúma-SC. 4.Não sendo localizado o veículo, cancelo os leilões aprazados, evento 134, PET1, o que vai comunicado ao leiloeiro, neste ato. 5.Intimem-se. Diligências legais.

26/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(277)