Execução de Título Extrajudicial 5010684-94.2025.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010684-94.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:07

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:11

Publicação

24/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010684-94.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ATO ORDINATÓRIO Em viatsa do despacho do evento 92 e a informação da certidão do OJ (verificando tratar-se de um prédio residencial, sem portaria, apenas com porteiro eletrônico, não constando no mandado, o número do apartamento.) Intime-se a parte autora para complementar o endereço para diligência.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:51

Ato ordinatório

22/06/2026, 09:51

Expedida/Certificada

08/06/2026, 09:39

Documento (Certidão)

07/06/2026, 22:57

Publicação

02/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010684-94.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inviável as citações por meio eletrônico/WhatsApp (evento 88, CERTGM1), haja vista o Tema 1345 do STJ, afetado em 09/05/2025, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, visando definir a validade da citação, em ações cíveis, por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Consigno, por oportuno, que a afetação do Tema 1345 pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que sem determinação de suspensão nacional dos processos, impõe cautela e prudência na condução de atos processuais de tamanha relevância como a citação. A matéria, fundamental para a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, encontra-se pendente de definição pela Corte Superior. A segurança jurídica e a prevenção de futuras nulidades, que poderiam comprometer todo o andamento processual, são princípios que devem guiar a atuação jurisdicional neste momento. A validação de uma citação eletrônica por aplicativo, antes da consolidação do entendimento do STJ, poderia gerar incertezas e a possibilidade de anulação do ato, com prejuízo à celeridade e à economia processual a longo prazo. Sendo assim, renovem-se as diligências de forma pessoal, por meio de oficial de justiça ou carta AR/MP. Dils. Legais.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:07

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010684-94.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Manifesto ciência da devolução dos autos pelo Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores, em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (evento 45, DESPADEC1), conforme autoriza o artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Já anotada no sistema informatizado a admissão da execução, REMETO os autos à Ccalc para apuração de eventuais custas incidentes. Caso apuradas, intime-se a parte exequente para adimplemento, em 15 dias. Satisfeitas as custas ou não havendo incidência, expeça-se mandado de citação do executado para, em 03 (três) dias, pagar o valor do débito atualizado (artigo 829, do Código de Processo Civil), acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (artigo 831, do Código de Processo Civil). Deverá, também, o executado ser intimado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil). No prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, e requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e incidência de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento da execução, com aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (artigo 916, caput, e parágrafos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, se não oferecidos embargos (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, (artigo 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificado o não pagamento, deverá o oficial de justiça efetuar, de imediato, a penhora e a avaliação de bens (artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e também o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do Código de Processo Civil). Não encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput, do Código de Processo Civil), realizando, em seguida, as diligências determinadas pelo artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, requerer a substituição do bem penhorado (847, do Código de Processo Civil), devendo o exequente ser intimado, na sequência, para manifestar-se no prazo de 03 (três) dias sobre o requerimento (artigo 847, parágrafo 4º, c/c artigo 853, ambos do Código de Processo Civil). Impugnada por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado, realizada pelo oficial de justiça (artigo 870, do Código de Processo Civil), e sendo necessários conhecimentos especializados, proceda-se à avaliação judicial (artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil), circunstância para a qual, desde já, nomeio avaliador o engenheiro Ricardo Costa Silveira, para bens imóveis, e José Francisco Conceição, para bens móveis, que deverá ser intimado para entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, cabendo ao exequente o adiantamento dos honorários do avaliador, quando a parte não litigar sob o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, deverá o credor informar a este juízo os atos promovidos para o registro da penhora (artigo 828, do Código de Processo Civil). Não havendo a interposição de embargos, certifique-se e venham os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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