Execução de Título Extrajudicial 5003012-96.2021.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003012-96.2021.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 08:32

Publicação

30/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003012-96.2021.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXEQUENTE: ACCORSI & CIA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 26/06/2026 - Juntada de certidão

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 19:53

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:57

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:57

Mero expediente

21/06/2026, 07:48

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:16

Petição

18/06/2026, 10:13

Publicação

03/06/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003012-96.2021.8.21.0144/RS EXEQUENTE: ACCORSI & CIA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) DESPACHO/DECISÃO A análise dos autos revela que a executada não foi regularmente citada no curso do processo. Todas as tentativas de citação resultaram em cumprimento negativo. O único ato processual concretizado em relação à executada foi a intimação da penhora, conforme eventos 55 e 57, por mandado de oficial de justiça, via contato telefônico com confirmação de identidade envio pelo WhatsApp com confirmação de leitura (Evento 57.1), observadas as formalidades do Ato 75/2021-CGJ. Essa distinção tem relevância jurídica significativa. A citação é o ato pelo qual o executado é convocado a pagar em três dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC, sendo o marco inicial para o prazo de oposição de embargos à execução. A intimação da penhora, por outro lado, é o ato que dá ciência ao executado da constrição já efetivada e inicia o prazo para impugná-la, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 117 do FONAJE. Como a executada não foi citada, ela não foi pesoalmente convocada a pagar voluntariamente antes da penhora, o que é requisito do procedimento executivo regular. A penhora foi efetivada por via eletrônica (SISBAJUD) no contexto do arresto previsto no art. 830 do CPC, como medida cautelar anterior à citação, autorizada justamente pela impossibilidade de localização do devedor. Assim, indefiro o pedido do evento 98, devendo, previamente, ser realizada a citação da parte executada. À parte exequente para dizer como pretende prosseguir.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:47

Mero expediente

01/06/2026, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

—

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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