Execução de Título Extrajudicial 5024045-52.2023.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024045-52.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/02/2026, 09:50

Publicação

06/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024045-52.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: VAGNER KURTH HEIDEMANN ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao Cartório para proceder a consulta de bens no sistema RENAJUD, em nome do(s) executados(s), conforme postulado na petição retro. Caso encontrados bens no sistema RENAJUD, insira-se, de imediato, restrição de transferência. Com a resposta, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Saliento que caso encontrados bens no sistema RENAJUD e pretenda o exequente a penhora, deverá juntar tabela FIPE atualizada. No silêncio do exequente, arquive-se com baixa, facultada a reativação mediante simples requerimento nos autos. Diligências legais.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:45

Petição

02/12/2025, 15:35

Publicação

25/11/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024045-52.2023.8.21.0022/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA EXEQUENTE: VAGNER KURTH HEIDEMANN ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 21/11/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:36

Expedida/certificada

21/11/2025, 10:18

Documento (Mandado)

21/11/2025, 08:00

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2025, 10:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024045-52.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: VAGNER KURTH HEIDEMANN ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no Evento 78, postulando a pesquisa via sistemas CAGED, INFOSEG e INSS, bem como a penhora de eventual renda salarial ou previdenciária do executado. Compulsando os autos, verifico que, em consulta anterior pelo sistema SISBAJUD (Evento 71), não foram encontrados valores em contas do executado. No entanto, o pedido de nova pesquisa e penhora sobre verbas salariais e previdenciárias não merece acolhimento. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo artigo, limita-se à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se verifica no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, de fato, tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, a simples ausência de outros bens penhoráveis não autoriza, por si só, a constrição de verbas de natureza alimentar ou previdenciária. A flexibilização da impenhorabilidade salarial só se justificaria em situações de comprovados "super salários" ou quando demonstrado que o executado ostenta um padrão de vida luxuoso, com gastos supérfluos, como viagens suntuosas, o que não foi minimamente evidenciado nos autos. Permitir a penhora nessas circunstâncias genéricas violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar das verbas, essenciais para a subsistência do devedor e de sua família. Ademais, a utilização dos sistemas CAGED, INFOSEG e INSS para busca de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários, visando futura penhora de tais verbas, esbarra na impenhorabilidade legalmente estabelecida para a maior parte desses valores. Posto isso, indefiro o pedido de consulta via sistemas CAGED, INFOSEG e INSS para fins de penhora de verbas salariais ou previdenciárias. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de constrição. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos com baixa, facultada a reativação mediante simples petição. Diligências legais.

16/06/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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