Cumprimento de sentença 5003215-83.2014.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5003215-83.2014.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003215-83.2014.8.21.0021/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se à intimação postulada no evento 83, PET1: Na mesma oportunidade, intime-se a advogada Sara Oliveira Santos, a fim de que proceda a sua habilitação em todos os processos que irá atuar em nome do Sr. Maurício Dal Agnol, diante do princípio da cooperação.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003215-83.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LUIZ ANDRE BIGATON ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se à intimação postulada no evento 83, PET1: Na mesma oportunidade, intime-se a advogada Sara Oliveira Santos, a fim de que proceda a sua habilitação em todos os processos que irá atuar em nome do Sr. Maurício Dal Agnol, diante do princípio da cooperação.

28/04/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 03:37

Petição

11/03/2026, 15:28

Confirmada

11/03/2026, 15:28

Petição

11/03/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003215-83.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LUIZ ANDRE BIGATON ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil, em sua sistemática, prevê mecanismos específicos para sanar a incapacidade postulatória superveniente, como a ocorrida no caso em tela, em decorrência da renúncia do mandato pelo patrono do executado. Contudo, a simples inércia da parte em atender a tal chamado, especialmente em se tratando de réu preso, não autoriza o prosseguimento do feito com a prática de atos de natureza eminentemente satisfativa e potencialmente irreversível. A legislação processual civil estabelece, de forma cogente, a nomeação de um curador especial para a defesa dos interesses do réu que, estando preso, se torna revel. O artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que: “O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.” A aplicação de tal dispositivo, por analogia, à fase de cumprimento de sentença é não apenas possível, mas imperativa. A nomeação de curador especial, a ser exercida pela Defensoria Pública, conforme seu múnus institucional, não representa um obstáculo à efetividade da execução, mas sim um requisito para a sua validade e legitimidade. Portanto, a prudência e o dever de zelar pela regularidade do processo impõem que, antes de se autorizar o levantamento de quaisquer quantias, seja garantida a representação processual do executado. Uma vez que o prazo para a constituição voluntária de novo advogado transcorreu in albis, e considerando a condição de recluso do executado, a medida que se impõe é a nomeação de um curador especial para atuar em sua defesa. Diante do exposto, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio curador especial ao executado, a Defensoria Pública, tendo em vista sua condição de recluso e a ausência de constituição de novo procurador nos autos após a devida intimação pessoal para tal fim. Intime-se a Defensoria Pública.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:41

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:43

Petição

12/01/2026, 10:22

Publicação

01/12/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003215-83.2014.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: LUIZ ANDRE BIGATON ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 12/11/2025 - Decorrido prazo Evento 68 - 21/10/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - MAURICIO DAL AGNOL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/10/2025 00:00:00 Data final: 11/11/2025 23:59:59 Evento 60 - 16/09/2025 - Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003215-83.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LUIZ ANDRE BIGATON ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil, em sua sistemática, prevê mecanismos específicos para sanar a incapacidade postulatória superveniente, como a ocorrida no caso em tela, em decorrência da renúncia do mandato pelo patrono do executado. Contudo, a simples inércia da parte em atender a tal chamado, especialmente em se tratando de réu preso, não autoriza o prosseguimento do feito com a prática de atos de natureza eminentemente satisfativa e potencialmente irreversível. A legislação processual civil estabelece, de forma cogente, a nomeação de um curador especial para a defesa dos interesses do réu que, estando preso, se torna revel. O artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que: “O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.” A aplicação de tal dispositivo, por analogia, à fase de cumprimento de sentença é não apenas possível, mas imperativa. A nomeação de curador especial, a ser exercida pela Defensoria Pública, conforme seu múnus institucional, não representa um obstáculo à efetividade da execução, mas sim um requisito para a sua validade e legitimidade. Portanto, a prudência e o dever de zelar pela regularidade do processo impõem que, antes de se autorizar o levantamento de quaisquer quantias, seja garantida a representação processual do executado. Uma vez que o prazo para a constituição voluntária de novo advogado transcorreu in albis, e considerando a condição de recluso do executado, a medida que se impõe é a nomeação de um curador especial para atuar em sua defesa. Diante do exposto, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio curador especial ao executado, a Defensoria Pública, tendo em vista sua condição de recluso e a ausência de constituição de novo procurador nos autos após a devida intimação pessoal para tal fim. Intime-se a Defensoria Pública.

11/03/2026, 00:00

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Publicação

Petição

Confirmada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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