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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 59.031,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Augusto Pestana

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Autor

OS MESMOS

Reu

VALERIA MACHADO DE OLIVEIRA

CPF 031.***.***-79

Reu

MUNICIPIO DE JOIA / RS

CNPJ 89.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO ROGERIO BUENO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO ALESSANDRO MULLER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 143 e 145

12/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

05/04/2024, 15:33

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 143 e 145

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 28/03/2024 20:49:46)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35</b>

legal